Destinatário: Ministro das Infraestruturas e Habitação
O Ministro das Infraestruturas reconheceu que existe, tal como o PCP denunciou há meses, o risco de que a Comissão Europeia venha a impor novas restrições à TAP na decisão de aceitação do processo de compra desta pela Lufthansa. No entanto, naturalmente que se recusou a explicitar quais esses riscos são. E aquilo que o Governo sabe e esconde é porque não interessa à sua propaganda revelar.
Mas é uma evidência de que tais riscos podem passar por novas imposições de perdas de slots ou sobre a dimensão da frota.
Recordamos que a TAP já foi obrigada a entregar slots para poder ser capitalizada pelo seu detentor, já esteve proibida de operar novos aviões até vender às multinacionais a SPDH e a Cateringor, naquilo a que alguns insistem em chamar «as ajudas à TAP».
É inaceitável que o Governo pretenda esconder implicações deste processo por motivos táticos, ocultando o que não convém que se saiba, em nome de uma gestão de agenda mediática para impor um discurso oficial em defesa da privatização da TAP.
Assim, e ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP pergunta o seguinte:
- Quais são os riscos da avaliação pela Comissão Europeia ao processo de compra da TAP pela Lufthansa, que o Governo reconhece, e que foram «antecipados e previstos» no atual processo de privatização da TAP, como referiu o Ministro das Infraestruturas?
- Incluem esses riscos a possibilidade de novas imposições de cortes de slots, de novas restrições ao número de aviões? Que está previsto para essa eventualidade?
