O roaming nacional é o nome dado à colocação de todos os operadores a utilizarem todas as redes implantadas no território nacional. Acontece quando vamos ao estrangeiro, e temos roaming internacional, usamos as redes das operadoras desse país como se fosse da nossa operadora, em vez do que acontece normalmente onde cada «cliente» apenas têm acesso à rede da «sua» operadora e estas lutam umas com as outras para «conquistar clientes».
A 5 de Fevereiro o PCP questionou o Governo sobre o facto de, perante a catástrofe que se abatia sobre vastas regiões do país, as operadoras de telecomunicações não terem acionado o roaming nacional, devolvendo de imediato em vastas regiões do país o sinal às populações e facilitando nas restantes a recuperação mais acelerada do serviço.
No dia 6 de fevereiro a ANACOM incluiu essa medida nas suas recomendações às operadoras. As operadoras recusaram-se a aceder a essa recomendação, e, usando o poder comunicacional que detêm, trataram de desvalorizar a proposto, considerando-a de grande dificuldade técnica e mesmo inútil.
O Governo nada fez para implementar essa resolução, com ganhos para os acionistas das operadoras, e com perdas para a população portuguesa.
Na realidade, e como é fácil de perceber, o que pode ser feito e é feito com as redes de qualquer país do mundo pode ser feito com as redes instaladas em Portugal. E o acionar do roaming nacional deveria estar mesmo previsto e determinado previamente como resposta a uma decisão do Governo face a uma situação de catástrofe ou de necessidade nacional.
Na realidade o roaming nacional facilitaria e muito a recuperação do serviço, desde logo porque haveria zonas onde apenas uma ou duas das operadoras estavam afetadas, e aí automaticamente todos os utentes passariam a ter acesso ao sinal, como os trabalhos de reconstrução poderiam ser coordenados entre as operadoras, dando prioridade a uma torre operacional por zona, e triplicando a resposta operacional de emergência, e até levar a que uma mesma equipa recuperasse equipamentos de todas as operadoras.
Na realidade, o problema é outro. O roaming nacional não encaixa no modelo de negócios, e muito menos num modelo que faz da concorrência o seu motor e do lucro a razão de existir, e que faz dos cidadãos clientes e não utentes. As operadoras salvaguardaram as suas receitas a troca de uma pior resposta operacional. Quando já carregavam sobre os seus ombros pesadas responsabilidades por não investimento no reforço da resistência operacional do seu serviço. Porque, por exemplo, é preciso ter claro que se é verdade que as operadoras não podem nem devem ser responsabilizadas pelo vento, podem e devem ser responsabilizadas por não existirem geradores (ou até baterias) em muitas torres que simplesmente deixaram de funcionar por falta de energia, podem e devem ser responsabilizadas por um modelo operacional assente na precariedade e na subcontratação, que promove a exploração, mas dificulta as respostas operacionais.
Neste contexto atual, nem está em causa a discussão sobre razões de política setorial e gestão de redes e serviços de telecomunicações, que durante anos se colocou, inclusive na Assembleia da República com a participação da ANACOM, versando o tema do roaming nacional em condições “normais” de funcionamento. Agora a questão que se coloca é de garantir de imediato o serviço às populações nesta situação de emergência que estão a viver. Nem é aceitável que o Governo se procure escudar em argumentos sobre o estatuto dos reguladores, quando desde a primeira hora a sua atitude e posicionamento político são de total alinhamento com os grupos económicos e mantém um silêncio cúmplice perante esta inqualificável situação.
Perante a insustentável submissão do Governo aos grandes grupos económicos, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta as seguintes questões:
1. Quando vai o Governo impor às operadoras de telecomunicações que coloquem, pelo menos perante uma situação de catástrofe, os interesses do país e do povo português à frente da sua avarícia pelo lucro?
2. Está o Governo disponível para determinar o acionar imediato do roaming nacional para situações de catástrofe? Porque nada fez nesse sentido, assistindo passivamente à afronta às próprias recomendações da ANACOM?