Relatório Fruteau sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera os Regulamentos (CEE) n.º 404/93, (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º
247/2006 no que respeita ao sector das bananas
A proposta da Comissão Europeia de reforma da Organização Comum de
Mercado da Banana inscreve-se na liberalização do sector agrícola ao
nível da União Europeia e no contexto da Organização Mundial de
Comércio.
A Comissão pretende aplicar a dissociação das ajudas da produção e o
regime de pagamento único, abolindo as ajudas compensatórias que
contribuem para estabilizar os preços e garantir, embora parcialmente,
o rendimento dos produtores.
Com a opção "POSEI" enquadram-se as actuais ajudas nos programas POSEI
para os produtores de banana das Regiões Ultraperiféricas: Madeira,
Açores, Martinica, Guadalupe e Canárias.
A proposta da Comissão visa igualmente poupar, estabilizando a despesa orçamental com a OCM.
Pelo que, se o objectivo for a promoção da garantia do rendimento e de
um nível de vida equitativo dos produtores de banana, não se vislumbra
no que é que as propostas da Comissão melhorem a actual OCM, bem pelo
contrário.
Como relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional
gostaria de reafirmar a importância socio-económica do sector da banana
para as regiões ultraperiféricas e o seu contributo para o objectivo da
coesão económica e social, pelo rendimento e emprego que gera, pelas
actividades económicas que promove a montante e a jusante e pela
manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico que contribui para o
desenvolvimento do turismo.
As propostas de alteração apresentadas por esta Comissão parlamentar,
algumas das quais reflectidas no presente relatório, visam
essencialmente minorar alguns dos aspectos negativos da proposta da
Comissão, procurando assegurar a protecção dos produtores e garantir o
desenvolvimento do sector; assegurar a aplicação de um sistema de
adiantamentos; dar continuidade ao apoio às organizações de produtores,
designadamente para promover a comercialização; assim como a realização
obrigatória de avaliações intercalares da aplicação das novas medidas
tendo em conta o assegurar do nível do rendimento, do emprego e da
situação económica do sector; para além de propor uma dissociação
apenas parcial das ajudas.
