Revoga o sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula

Sr. Presidente e Srs. Deputados,
O PCP, tal como havia afirmado na legislatura anterior, apresentou um projecto de lei para revogar a legislação elaborada na sequência da autorização legislativa então concedida ao Governo, a qual foi aprovada com os votos favoráveis do Partido Socialista, e rejeitada por todos os partidos da oposição, no sentido de introduzir a obrigatoriedade da existência dos chamados chips nas matrículas dos veículos automóveis.
Opusemo-nos a essa medida e apresentámos o projecto de lei, tendo fundamentalmente em atenção as questões de princípio invocadas no relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre esta matéria e que o Governo, pura e simplesmente, ignorou.
Esse parecer da CNPD chamava precisamente a atenção para a violação de direitos fundamentais que constituía a obrigatoriedade da imposição dos chips nas matrículas, porque,
segundo considerava a CNPD, uma coisa era voluntariamente haver cidadãos que aceitavam vincular-se a um mecanismo dessa natureza por sua conveniência, outra coisa era a violência que consistia em obrigar todos os cidadãos a submeterem-se a isso.
Dizia a CNPD que esta obrigatoriedade tem de ser compatibilizada com a liberdade de circulação dos condutores que lhes permite escolher entre o pagamento da portagem através do sistema de leitura do dispositivo de matrícula e a cobrança dessa taxa por outros meios já existentes no local de portagem.
Um segundo aspecto fundamental para que chamava a atenção a CNPD era o da «obrigatoriedade do débito automático, nas contas de depósitos e nas contas dos cartões de crédito ou de débito, da quantia devida pelos condutores ou proprietários de veículos, o que significa que uma obrigatoriedade do sistema entendida em sentido demasiado forte deveria apostolar a abertura ou manutenção compulsória de contas bancárias por parte de quem quisesse circular em estradas, túneis, pontes e transbordadores com portagem electrónica, com a consequente restrição da sua liberdade de circulação e da sua liberdade económica
enquanto consumidores de serviços financeiros».
Recordamos que o Governo invocou como razões fundamentais para a obrigatoriedade dos chips das matrículas, em primeiro lugar, razões de segurança rodoviária e de diminuição de sinistralidade; em segundo lugar, gestão e monitorização do tráfego; e, em terceiro lugar, a possibilidade de cobrança electrónica de portagens.
Pois bem, o que, hoje, todos percebemos é que essa criação do «big brother rodoviário» — como muito bem lhe chama o projecto de lei apresentado pelo PSD — tinha, afinal, um objectivo fundamental, que era o de servir como instrumento decisivo para viabilizar a obrigatoriedade do pagamento de portagens nas actuais SCUT. É este fundamentalmente o objectivo do Governo ao impor esta obrigatoriedade, que é ter uma medida instrumental decisiva para proceder a essa obrigatoriedade e a essa injusta imposição às populações que serão obrigadas a pagar portagens em zonas de circulação urbana diária e em zonas em que essa imposição
significa uma lesão muito grave para os direitos, para os interesses da população e para a economia das respectivas regiões.
Por isso, consideramos ser fundamental que todos os partidos mantenham a coerência com o que apresentaram nas iniciativas legislativas, visando a revogação desta medida absurda e injusta.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Queremos, no tempo que nos resta, em primeiro lugar, saudar os autarcas que assistem a este debate, pertencentes aos concelhos servidos pela A28 e, por seu intermédio, os movimentos cívicos de utentes que se têm manifestado sobre este problema, e dizer, em segundo lugar, que, em boa hora, o Grupo Parlamentar do PCP propôs o agendamento desta matéria.
Temos hoje oportunidade de dar um primeiro passo fundamental, que é o de revogar a legislação que obriga à existência de chips nas matrículas dos veículos automóveis.
Consideramos que este processo legislativo deve ser resolvido rapidamente para que haja um sinal claro da Assembleia da República e para que se impeça que continuem as pressões sobre os cidadãos, a que temos assistido nos últimos dias, procurando coagi-los a adquirir dispositivos electrónicos de matrícula.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Vamos propor que, já na próxima semana, a comissão competente, à qual irão baixar estas iniciativas, proceda, desde já, à respectiva discussão na especialidade, para que, o mais
rapidamente possível, se possa fazer a votação final global.
Teremos oportunidade, porque o tema já está agendado, de, no próximo dia 9, discutir a questão das SCUT propriamente ditas e das portagens, e aí todos teremos de assumir as
nossas responsabilidades, porque não nos conformamos entre a solução injusta desejada pelo PS e a solução que o PS aqui considera ainda mais injusta, que é a desejada pelo PSD.
É porque, entre as soluções injustas e a solução justa, preferimos a solução justa.
E a solução justa é a de que as melhorias das infra-estruturas rodoviárias sejam um benefício para os cidadãos e não uma forma de lhes extorquir dinheiro, que é aquilo que os
senhores pretendem, através da injusta imposição de portagens nestas vias rodoviárias.