A transferência de competências para as autarquias na área da Educação, concretizada em 2022, veio agravar o crónico subfinanciamento da Escola Pública, transferindo para os municípios encargos com instalações, segurança e equipamentos que o Governo se desresponsabilizou de assegurar.
No Concelho de Palmela, este cenário é particularmente grave. O défice acumulado até ao final de 2025 na contratação de trabalhadores, refeições escolares e transportes ultrapassa os sete milhões de euros, correspondendo a um saldo negativo médio de dois milhões anuais. A requalificação do parque escolar é uma urgência: a Escola Secundária de Palmela aguarda há mais de 20 anos uma terceira fase de obras, e a construção do pavilhão desportivo, garantida pela Câmara Municipal de Palmela, continua sem a comparticipação financeira contratualizada com o Governo, mais de ano e meio após a inauguração. As Escolas Básicas José Maria dos Santos (Pinhal Novo), Hermenegildo Capelo (Palmela) e José Saramago (Poceirão) carecem igualmente de intervenção urgente.
Apesar de terem sido mapeadas mais de 500 estabelecimentos escolares para serem requalificadas, incompreensivelmente a Escola Secundária de Palmela foi excluída dos acordos setoriais e das listas de financiamento. As preocupações agravam-se com os custos-padrão e valores máximos de referência, que se encontram abaixo dos custos reais, inviabilizando o financiamento integral das candidaturas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, nos preste os seguintes esclarecimentos:
1. Tendo em conta que a Escola Secundária de Palmela aguarda requalificação há mais de 20 anos e foi excluída do mapeamento e dos acordos setoriais, para quando prevê o Governo financiar a sua terceira fase de obras, bem como assegurar o financiamento para as intervenções urgentes nas Escolas Básicas José Maria dos Santos, Hermenegildo Capelo e José Saramago?
2. Quando irá o Governo liquidar a comparticipação financeira devida à Câmara Municipal de Palmela pela construção do pavilhão desportivo da Escola Secundária, contratualizada e já inaugurada há mais de ano e meio?
3. Tendo em conta que o défice acumulado no Concelho de Palmela, resultante da transferência de competências na Educação, já ultrapassa os sete milhões de euros, com um saldo negativo médio de dois milhões anuais, está o Governo disponível para compensar integralmente o Município e rever o modelo de financiamento, garantindo a adequada cobertura dos custos com RH, refeições e transportes escolares?