A situação no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto ganhou projeção pública com a recente denúncia através do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Além de uma cada vez maior acumulação de funções dos seus trabalhadores e sobrecarga, têm-se degradado as condições de trabalho.

O DIAP do Porto está há vários meses sem ar condicionado, gerando constrangimentos e desconforto face às temperaturas mais baixas e, particularmente, com o calor no Verão. Registam-se ainda situações incompreensíveis de falta de papel toalha e até de papel higiénico, acumulando-se problemas sem solução devido à falta de verbas, como assume a própria direção.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da AR, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:

1. Como justifica o Governo as condições de segurança e de saúde no trabalho dos profissionais nas referidas instalações?

2. Como justifica o Governo a falta de verbas para corresponder a despesas básicas e correntes dos serviços do DIAP?

3. Que medidas vão ser tomadas para inverter esta inaceitável política que desrespeita os trabalhadores e os condena a situações de extremo desconforto e ao risco acrescido sobre a sua saúde, que degrada as capacidades do Estado e os meios para uma resposta condigna na Justiça?