A situação na Comarca do Porto Este ganhou projecção pública com a recente denúncia do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Ficou evidente que esta Comarca enfrenta um cenário de insuficiência estrutural, com uma gritante falta de recursos humanos e técnicos, que compromete de forma séria o funcionamento da Justiça nesta região.

No total da Comarca, são 44 os magistrados do MP em funções, quando o quadro deveria contar com 48. O recurso à acumulação de trabalhos, justificada para garantir o funcionamento mínimo dos serviços e aliviar a pressão, tornou-se sistemática e sobrecarrega ainda mais os magistrados.

No Tribunal Judicial do Marco de Canaveses, o edifício necessita de obras e não existe elevador, o que impede o acesso de pessoas com mobilidade reduzida.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério d, os seguintes esclarecimentos:

1 - Quais as necessidades identificadas pelo Governo neste tribunal, relativamente à necessidade de magistrados e outros profissionais de justiça?

2 - Como justifica o Governo a falta de resposta à degradação das instalações deste Tribunal, com a consequente ausência de condições de trabalho, de segurança e saúde das vítimas e dos profissionais?

3 - Como justifica o Governo o impedimento de acesso a pessoas com mobilidade reduzida a grande parte das instalações deste Tribunal?

4 - Que medidas vão ser tomadas para inverter esta inaceitável política que desrespeita os trabalhadores e os condena à sobrecarga de trabalho e acumulação de funções, que degrada as capacidades do Estado e a resposta condigna na Justiça, que impede a proteção das vítimas e dos profissionais?