Pergunta ao Governo N.º 1815/XVII/1.ª

Sobre os atrasos na construção do novo posto da GNR em Freamunde

Em setembro de 2020, o então Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna visitou o concelho de Paços de Ferreira e prometeu um novo posto da GNR "construído de raiz" para Freamunde, assegurando que as obras avançariam "no próximo ano", isto é, em 2021.

A esse anúncio seguiu-se a elaboração de um projeto de arquitetura pelos serviços municipais e a cedência de terrenos pela Câmara de Paços de Ferreira. Contudo, 2021 passou, 2022 passou, e a primeira pedra nunca foi lançada. Em 2023, a Câmara aprovou um protocolo com o Ministério da Administração Interna para dar andamento à obra, mas o impasse manteve-se. Chegados a 2026, o que as populações de Freamunde e os militares da GNR conhecem não é um novo posto, mas sim um edifício que, segundo o já foi publicamente reconhecido, padece de problemas antigos e não oferece condições dignas para o trabalho policial nem para o atendimento aos cidadãos. Face ao exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:

1. Que razões aponta o Governo para não ter construído ainda o novo posto?

2. Que medidas tem em curso para corresponder a este compromisso do Governo, que é simultaneamente um justo anseio dos militares da GNR e da população?