O Conselho de Ministros de 22 de janeiro de 2026 aprovou um Decreto-Lei «que revê o regime aplicável à circulação de conjuntos de veículos em configuração Euro-Modular, como camiões pesados com reboque ou semirreboque, alinhando as regras nacionais com o modelo já em vigor em Espanha. São alargados os limites máximos de comprimento e de peso bruto destes conjuntos, que passam de 25 para 32 metros e de 60 para 72 toneladas, assim como a autorização especial de trânsito que passa de um para dois anos».

Como ficou patente através das declarações públicas de júbilo, o Governo tomou esta medida para satisfazer os apetites dos maiores capitalistas do sector rodoviário, que através de um modesto investimento ficarão em condições de aumentar os seus lucros e proceder a uma ainda maior concentração. Claro que o Estado (ou as suas empresas públicas, como a IP) suportará o essencial do investimento na infraestrutura necessário à circulação destes mega-camiões.

Mas aquilo que é ótimo para os grandes capitalistas de um sector pode ser péssimo para o país. Existem diversas razões que aconselham cautela à autorização destes mega-camiões (sejam os de 25 metros e 60 toneladas já autorizados, seja o seu alargamento para 32 metros e 70 toneladas), e não parece que o Governo tenha ponderado quais quer delas:

– O seu tamanho aumenta o perigo no conjunto da circulação automóvel;

– A infraestrutura de segurança na rodovia não está preparada para lidar com estes veículos;

– O seu uso acelera a degradação da infraestrutura;

– São muito caros os investimentos necessários para acomodar estes veículos, quer nas vias quer nos parques de estacionamento;

– Estes mega-camiões promovem o uso da rodovia em vez da ferrovia, sendo por isso menos ecológicos, e contribuindo ainda para não rentabilizar os investimentos na infraestrutura ferroviária, não sendo, além disso, propriamente intermodais.

Sendo evidentes as vantagens para os grandes capitalistas do sector (menores custos de produção, maiores lucros), questiona-se no mínimo que estudos fundamentaram esta opção do governo.

Por fim, o Governo tentou enquadrar esta medida no quadro da solução do problema criado quando, no quadro da construção da Expo98, foi encerrado o pipeline que até fornecia o Aeroporto de Lisboa, sem que os governos tivessem promovido qualquer investimento para substituir o pipeline encerrado. De acordo com o Jornal de Negócios, o Ministro terá afirmado que «O Aeroporto Humberto Delgado não tem pipeline … sendo que todos os dias ao longo do ano é servido por 44 mil viagens para fornecerem jet fuel, gasolina e gasóleo", tendo o Ministro, de acordo com a mesma fonte, assegurado que com os mega-camiões "podemos baixar para 22 mil", enquanto garantia que essa infraestrutura «vai ter de viver nos próximos 10 ou 12 anos». Estes números são totalmente exagerados, só podendo o Governo querer dizer que se efetuam 44 mil viagens por ano, cerca de 120 por dia. Mas importa clarificar.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:

1. Que estudos foram realizados a anteceder a decisão tomada a 22 de Janeiro de 2026 de alargar a circulação de mega-camiões em Portugal?

2. Tem o Governo consciência dos perigos para a segurança da circulação rodoviária colocada por estes mega-camiões? Ouviu as Associações ligadas à Prevenção Rodoviária antes de autorizar este alargamento?

3. Tem o Governo uma avaliação do conjunto de investimentos públicos que é necessário realizar na infraestrutura rodoviária para adaptá-la à decisão agora tomada? Como pensa financiar esse investimento? De quanto estima ser o investimento?

4. Tem o Governo uma avaliação dos impactos acrescidos na infraestrutura deste tipo de mega-camiões?

5. Com esta medida o Governo está a financiar uma oferta concorrencial com a ferroviária, prejudicando o ambiente e as metas climáticas. Que ponderação foi realizada?

6. Quais as verdadeiras estatísticas do fornecimento de combustível ao Aeroporto de Lisboa?