O Edifício Transparente, situado na frente marítima do Porto, tem sido vítima de sucessivas indefinições quanto ao seu futuro, envolvendo responsabilidades da Câmara Municipal do Porto, da Agência Portuguesa do Ambiente e do Governo.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021, relativa ao Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho, enquadra opções de intervenção na frente marítima e levanta questões sobre a compatibilização entre usos, proteção costeira, adaptação às alterações climáticas, defesa do domínio público marítimo e salvaguarda do interesse público.
No caso do Edifício Transparente, têm vindo a ser colocadas questões relativas à sua eventual demolição, manutenção parcial, requalificação ou adaptação funcional, bem como à eventual instalação de apoios de praia ou outros usos públicos.
Importa, por isso, esclarecer a posição do Governo, o papel da Agência Portuguesa do Ambiente, os estudos existentes, os procedimentos em curso e as responsabilidades financeiras e administrativas envolvidas.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Energia, os seguintes esclarecimentos:
1. Qual é a posição do Governo relativamente ao futuro do Edifício Transparente, no Porto?
2. Que decisões foram já tomadas pela Agência Portuguesa do Ambiente relativamente à demolição, manutenção parcial, requalificação ou adaptação do edifício?
3. Que estudos técnicos sustentam a solução atualmente em análise, nomeadamente quanto à proteção costeira, subida do nível médio do mar, agitação marítima, segurança estrutural e compatibilidade com o POC-CE?
4. Existe algum acordo, protocolo ou entendimento entre a Agência Portuguesa do Ambiente e a Câmara Municipal do Porto sobre o futuro do Edifício Transparente? Em caso afirmativo, qual o seu conteúdo, data, subscritores e responsabilidades atribuídas a cada entidade?
5. Que custos estão estimados para a intervenção prevista e qual será a repartição de encargos entre o Governo, a Agência Portuguesa do Ambiente, a Câmara Municipal do Porto ou outras entidades?
6. Está prevista a manutenção de alguma parte da estrutura para funções de apoio balnear, equipamentos públicos ou serviços de apoio à frente marítima?
7. Que calendário está previsto para a decisão final e para a execução da intervenção no Edifício Transparente?