Destinatário: Ministro da Administração Interna
As opções políticas de sucessivos governos têm vindo a agravar as injustiças, as desigualdades e a exclusão de amplas camadas da população. A crescente dificuldade de acesso à Habitação é uma das mais vincadas expressões de políticas anti-sociais e anti-patrióticas que deste Governo PSD/CDS, apoiada pelo CH e IL.
O Governo está a actuar como especulador imobiliário e não como o garante do direito à Habitação como determina a Constituição. Beneficia aqueles que têm vindo a ganhar e muito com a especulação imobiliária, a banca, os fundos, os grandes proprietários, enquanto destrói a vida de milhares de famílias trabalhadoras.
A luta pelo direito à Habitação, que é legítima e necessária, tem-se vindo a intensificar nos últimos anos, sob diversas formas, por todo o País. No Porto, temos assistido a expressões dessa reivindicação pelo direito a ter casa para viver, designadamente na Praça D. João I, nos últimos dias.
As declarações do presidente da Câmara Municipal do Porto e do Primeiro-Ministro face a estas manifestações não podem deixar de ser vistas como provocatórias e irresponsáveis, claramente instigadoras. Quem luta pelo direito à Habitação não está a expressar egoísmo como acusa o Primeiro-Ministro. Egoísmo, insensibilidade social e submissão aos interesses dos especuladores e do capital financeiro é o que caracteriza a política de Habitação deste Governo.
A intervenção das forças policiais sobre os manifestantes, designadamente nos dias 12 e 15, é desproporcional e incompreensível,impõe-se o apuramento incluindo de responsabilidades políticas.
Assim, face ao exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis soliciatamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Administração Interna, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Que razões levaram à decisão do uso da força por parte das forças de segurança, na manhã do dia 12 e na madrugada do dia 15, sobre os manifestantes pelo direito à Habitação que se encontravam na Praça D. João I, no Porto?
- Reconhece o uso desproporcional da força?
- Quem é responsável pela intervenção policial e que articulação existiu entre a PSP e a Polícia Municipal do Porto?