A 31 de Outubro do ano passado, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a entrada em vigor do EES (novo sistema de controlo de entradas de cidadãos extracomunitários) e as consequências que tal estava a ter nos aeroportos nacionais, em particular no de Lisboa, onde a situação já era caótica nos momentos de maior afluência.
Na sua lacónica resposta, o Governo teve apenas como preocupação o isentar da ANA de responsabilidade, remetendo toda a responsabilidade para a PSP e a UNEF. O mesmo Governo que agora, pressionado pela realidade, finge estar a pressionar a ANA. Passaram seis meses, e a situação não só continua caótica como começa a provocar danos reputacionais à República com possíveis e graves implicações na atratividade turística de Portugal.
Em artigos na comunicação social, aqueles que estão no terreno no Aeroporto de Lisboa têm sistematicamente apontado o dedo à ANA/Vinci, à exiguidade de instalações e espaços, ao facto de terem retirado quatro posições de trabalho por causa das obras (um terço das existentes), e pelo facto de, depois de terem sabotado o processo de construção do novo aeroporto de Lisboa, terem continuado a permitir o aumento de voos sistemático num aeroporto subdimensionado.
Mesmo no que respeita aos Aeroportos do Porto e de Faro, a situação tem-se degradado face à falta de investimento atempado, seja em pessoal seja em infraestrutura.
A ANA tem privilegiado claramente as áreas comerciais, que não param de crescer, para acomodar o número crescente de passageiros e as horas crescentes que são obrigados a passar no Aeroporto (já há Agências de Viagem a exigir que se vá para o Aeroporto quatro horas antes do voo, o que provoca, em média, duas horas e meia de permanência na zona comercial da ANA). Os lucros astronómicos da multinacional Vinci, que voam para fora do país, contrastam com o mau nome e os prejuízos que a falta de alguns investimentos atempados está a provocar ao País naqueles que para cá voam.
Importa aliás recordar que a introdução do EES não foi decidida na véspera da sua implementação e, no entanto, o Governo e a ANA agem como se tivessem sido apanhados de surpresa, e vão fazendo promessas para daqui a três meses, ou daqui a seis meses.
Constata-se a necessidade ideológica do Governo em não permitir que o povo português se aperceba das consequências da privatização de uma infraestrutura estratégica como a rede aeroportuária nacional. No entanto, estão à vista as consequências de uma gestão e de uma política em que a prioridade está na maximização do lucro privado, sacrificando o interesse público e provocando uma situação insuportável para passageiros, trabalhadores e populações.
Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da AR, colocamos ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, as seguintes questões:
1. O Governo assume a responsabilidade pelo atraso na preparação no país para a entrada em funcionamento do EES?
2. O que vai o Governo fazer para que a ANA dê prioridade aos investimentos para agilizar as entradas nos Aeroportos Nacionais?
3. Que medidas estão a ser tomadas para o reforço de meios – nomeadamente ao nível das instalações e sua adequação, com maior número de posições de trabalho para as autoridades nos aeroportos? Quais os prazos para as intervenções em causa?
4. Face ao incomportável aumento e intensificação das operações em horas claramente incompatíveis com a saúde e a qualidade de vida das populações dos concelhos envolventes, vai ou não avançar a proibição de voos noturnos – e qual o motivo para não ter avançado ainda?
5. Vão ou não ser tomadas medidas para agilizar e acelerar a concretização do Novo Aeroporto de Lisboa nos terrenos públicos do atual Campo de Tiro de Alcochete?