O Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2025 aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2025, de 3 de dezembro, que «Autoriza o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional a apresentar junto da Comissão Europeia, o pedido de assistência financeira de Portugal, no âmbito do Instrumento SAFE, acompanhado do respetivo Plano de Investimento na Indústria de Defesa Europeia».
Após a manifestação de interesse apresentada em julho à Comissão Europeia surge agora a decisão de se avançar com um pedido de 5 841 179 332 euros.
Apresentado como meio para «acelerar investimentos públicos estratégicos, promover projetos conjuntos entre países» e como o «maior investimento de sempre nas Forças Armadas», continua por esclarecer tudo o que é essencial sobre o assunto.
Não existiu debate sobre as prioridades de investimento; não houve discussão sobre o valor dos investimentos a realizar; não houve discussão sobre as condições de pagamento de um empréstimo que compromete o Estado durante décadas; não houve uma palavra de nenhum membro do Governo, dado o montante anunciado, no planeamento e execução do restante investimento público.
A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 foi discutida e aprovada na Assembleia da República. A Lei de Programação Militar foi discutida na Assembleia da República e está em vigor, tendo o prazo para a sua revisão sido já ultrapassado. O novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional está há anos por ser apresentado à Assembleia da República.
Assim, o Governo decide e avança, publicita áreas genéricas de investimento, sem qualquer envolvimento da Assembleia da República e sem que os instrumentos enquadradores das opções existam. O que existe são os instrumentos externos resultantes de decisões da NATO e da União Europeia. Ou seja, o Governo decide sobre aquisições de material e depois tratará em modo proforma do Conceito Estratégico, missões e desenvolvimentos subsequentes.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:
1- Por que razão o Plano de Investimento na Indústria de Defesa Europeia não foi discutido na Assembleia da República em nenhuma das fases deste processo?
2- Se considera o método seguido, aquele que corresponde à dignificação das instituições do Estado português?
