O Estatuto do Antigo Combatente já prevê a gratuitidade dos transportes para estes e para  as respetivas viúvas. É a forma como o sistema de transportes públicos está construído,  liberalizado pela mão do PSD, CDS e PS, com o apoio do Chega e da IL, e a falta de vontade  governativa para resolver a situação, que impede o cumprimento dos direitos dos antigos  combatentes. O Texto Final agora aprovado com a abstenção do PCP não aborda ou  propõe resolver este problema de fundo.  

A resolução deveria ser simples: acesso gratuito aos transportes pelos antigos  combatentes mediante a apresentação do seu cartão. O impacto económico desta  medida é absolutamente suportável. Mas o sector de transportes liberalizado não funciona  assim e o Texto Final aprovado insiste no modelo passe e no financiamento prévio das  empresas privadas de transportes. 

O PCP reafirma que os Antigos Combatentes precisam e têm direito a transportes  gratuitos, respostas atempadas nas próteses e apoio médico, complemento vitalício de  pensão, no montante de 50 euros mensais, e uma pensão mínima de dignidade, que vise  garantir faseadamente que nenhum Antigo Combatente auferisse pensão inferior ao  salário mínimo nacional.