Uma das consequências de todos os processos de liberalização é a redução da oferta à procura solvente, sendo que mais de um terço do território nacional não tem os rácios de solvabilidade, ou seja, não tem a procura suficiente para gerar as receitas que os acionistas dos CTT ambicionam, pelo que a desertificação é uma inevitabilidade do modelo liberalizado que se quer impor.
Assim está a acontecer com o serviço postal e os postos CTT. Montados muitas vezes para reduzir a resistência popular ao encerramento de Estações, muitos postos dos CTT foram transferidos para Juntas de Freguesia, permitindo a redução de despesas (ou a venda de património) aos CTT. Numa primeira fase os CTT assumiram o pagamento de um salário, novamente como mecanismo de estimular a participação das Juntas de Freguesia.
Agora, num conjunto destes postos, os CTT estão a alterar unilateralmente os acordos estabelecidos com as freguesias, querendo reduzir, para já, a sua comparticipação dos atuais 980,00€ para 445,00€, e atuando muitas das vezes sem qualquer tipo de respeito pelos órgãos autárquicos e pelo histórico anterior. E é preciso lembrar que os CTT só pagavam parte do valor com os encargos de cada funcionário às juntas de freguesia. Neste momento, os CTT só querem pagar um valor residual.
As Juntas de Freguesia, que já tinham assumido maiores responsabilidades para manter o serviço postal ativo na sua freguesia, muitas vezes perante o encerramento unilateral de Estações pelos CTT, são assim chamadas a assumirem uma parte maior das despesas destes postos, ou a encerrá-los parcial ou totalmente.
Os critérios avançados pelos CTT para esta nova onda de supressões de serviço – por agora, em 70 freguesias -é estarmos perante locais onde se atendem «menos de 15 clientes por dia», ou seja, menos de 300 utentes por mês, o que corresponde a cerca de 21 mil utentes, no total dos 70 locais, que ficarão sem acesso ao serviço postal.
O que fica evidente com mais esta onda de encerramento de estações e lojas dos CTT, é que apenas a reversão da privatização dos CTT – o contrato de concessão do Serviço Público Postal termina no final de 2028 -pode impedir a destruição do serviço postal.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, nos preste os seguintes esclarecimentos:
Está o governo disponível a tomar medidas para impedir esta postura dos CTT, nomeadamente impedindo a redução da oferta nestas Lojas, exceto onde forem abertas Estações de Correio?