A resposta pública ao fenómeno da toxicodependência deve assentar em critérios de saúde pública, dignidade humana, acompanhamento social, redução de riscos, reinserção e articulação efetiva entre serviços de saúde, segurança social, autarquias, moradores, associações e entidades do terreno.
No Porto, a discussão em torno da relocalização da sala de consumo vigiado tem suscitado preocupação junto das populações e das instituições, não apenas pelo local escolhido, mas sobretudo pela ausência de informação pública suficiente sobre os estudos realizados, os pareceres técnicos, as alternativas consideradas, os meios humanos e financeiros previstos e o modelo de funcionamento a adotar.
A criação ou relocalização de uma resposta desta natureza não pode ser tratada como simples deslocação territorial de um problema. Deve integrar uma estratégia mais ampla de intervenção em saúde, apoio social, habitação, saúde mental, reinserção e combate à marginalização.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento formal do processo de relocalização da sala de consumo vigiado no concelho do Porto?
2. Que contactos existiram entre o Governo, a Câmara Municipal do Porto, entidades públicas de saúde, segurança social ou outras relativamente a esta relocalização?
3. Que entidades foram ouvidas no processo de decisão, designadamente associações locais, moradores, instituições de intervenção social, unidades de saúde, forças de segurança e estruturas representativas da população?
4. Que estudos, pareceres técnicos ou avaliações sustentam a escolha da localização prevista para a nova sala de consumo vigiado?
5. Foi realizada uma avaliação pública da resposta atualmente existente, incluindo capacidade, horário, meios humanos, resultados, dificuldades e necessidades de reforço?
6. Que alternativas de localização foram estudadas e quais os fundamentos para a rejeição de cada uma delas?
7. De que forma esta resposta será integrada numa estratégia mais ampla de saúde pública, saúde mental, apoio social, habitação, acompanhamento de proximidade e reinserção?
8. Que garantias existem de que a relocalização não se limitará a deslocar territorialmente o problema, sem reforço dos meios de intervenção junto das pessoas com dependências e das comunidades afetadas?
9. Que meios humanos, técnicos e financeiros estão garantidos para o funcionamento da sala de consumo vigiado, nomeadamente em matéria de profissionais de saúde, equipas de rua, acompanhamento psicológico, serviço social e articulação com o SNS?
10. Foi avaliado o impacto territorial da solução prevista, nomeadamente na zona do Aleixo e nas comunidades envolventes?
11. Que intervenção irá o Governo assegurar para garantir que qualquer decisão nesta matéria seja baseada em critérios técnicos, participação das populações, transparência, reforço de meios e integração numa estratégia pública de saúde e inclusão social?