A cidade do Porto enfrenta uma grave crise habitacional, marcada pelo aumento acentuado dos preços da habitação, pela escassez de oferta pública e acessível e pela crescente dificuldade de fixação de trabalhadores, jovens, estudantes e famílias na cidade.
Esta realidade é particularmente sentida pelos estudantes deslocados, confrontados com valores de arrendamento incomportáveis, mas não se limita ao alojamento estudantil.
Trata-se de um problema estrutural de acesso à habitação, que exige uma resposta pública mais forte, incluindo a mobilização do património do Estado que se encontra devoluto, sem utilização ou em situação de abandono.
Na cidade do Porto, existem múltiplos edifícios pertencentes ao Estado, como o antigo edifício do Ministério da Agricultura na Rua de Santa Catarina, que se encontra sem utilização conhecida, apesar de poder ser reabilitado e colocado ao serviço de necessidades sociais urgentes, designadamente habitação pública, arrendamento acessível ou residências para estudantes deslocados.
Num contexto em que o próprio Governo tem afirmado a necessidade de aumentar a oferta habitacional e de orientar a gestão do património público para políticas públicas prioritárias, importa conhecer que levantamento, planeamento e decisões existem relativamente a estes imóveis.
O Conselho de Ministros de 21 de maio de 2026 referiu expressamente a gestão do património público orientada para políticas prioritárias, como a habitação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:
1 - O Governo tem identificado o edifício do antigo Ministério da Agricultura, na Rua de Santa Catarina, no Porto, como património público devoluto ou sem utilização?
2 - Qual é a situação jurídica, patrimonial e funcional atual deste edifício? Está afeto a algum serviço, entidade ou finalidade pública concreta?
3 - Está o Governo a considerar a reabilitação e utilização deste imóvel para fins habitacionais, nomeadamente habitação pública, arrendamento acessível ou alojamento estudantil público?
4 - Existe algum levantamento atualizado dos edifícios pertencentes ao Estado que se encontrem devolutos, sem utilização ou subutilizados no concelho do Porto e no distrito do Porto?
5 - Quantos imóveis do Estado nestas condições existem no concelho e no distrito do Porto, que entidades os tutelam e quais têm potencial de reconversão para habitação pública, arrendamento acessível ou residências para estudantes?
6 - Que plano tem o Governo para colocar esse património público ao serviço do aumento da oferta de habitação pública e acessível no Porto, em articulação com o Município, as instituições de ensino superior e outras entidades públicas?
7 - Que calendarização, financiamento e prioridades estão definidos para a reabilitação destes imóveis, evitando que património público continue abandonado enquanto se agravam os problemas de habitação na cidade?
8 - Admite o Governo transferir, ceder ou protocolar a utilização destes imóveis com entidades públicas, incluindo autarquias, instituições de ensino superior ou organismos públicos de habitação, garantindo que permanecem ao serviço do interesse público e não da especulação imobiliária?