O Orçamento da UE inclui na sua secção II (Preservação e Gestão dos Recursos Naturais), na rubrica 11 07 01, uma verba destinada ao “Apoio à gestão dos recursos da pesca (recolha de dados de base)”. As medidas financeiras comunitárias para a aplicação da rubrica 11 07 01 são definidas em regulamento próprio, que estabelece as “medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar”. Este regulamento prevê o co-financiamento comunitário da recolha de dados de base, aplicável à despesa efectuada pelos Estados-Membros para fins de recolha e gestão de dados de base relativos à pesca. Esses dados são recolhidos no âmbito dos programas nacionais.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me disponibilize informação actualizada sobre o seguinte:
1. Qual a totalidade das verbas disponíveis para Portugal, para a recolha de dados de base, no âmbito do respectivo programa nacional (em cada um dos anos do actual Quadro Financeiro Plurianual)? Qual a totalidade destas verbas que foram efectivamente utilizadas por Portugal?
2. Qual a totalidade das verbas disponíveis para Portugal, para a recolha de dados de suplementares, no âmbito de estudos e/ou projectos-piloto (em cada um dos anos do actual Quadro Financeiro Plurianual)? Qual a totalidade destas verbas que foram efectivamente utilizadas por Portugal?
3. Que outros financiamentos comunitários estão disponíveis para apoiar a aquisição de dados sobre a pesca em Portugal?
4. Que programas e medidas podem apoiar projectos de Organizações Não Governamentais da área do Ambiente neste domínio?