No âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2026, o PCP apresentou a proposta n.º 1538C para a valorização dos trabalhadores da ASAE e para a contratação dos trabalhadores em falta, tendo sido rejeitada com os votos contra de PSD, IL e CDS e a abstenção do PS.
Os problemas que afetam os trabalhadores da ASAE estão longe de estarem resolvidos.
Persiste a falta de trabalhadores. Aquando da criação da ASAE o número de trabalhadores eram cerca de 600. De acordo com os dados que constam do balanço social de 2025, a ASAE tem 472 trabalhadores e 50 postos de trabalho estão por ocupar.
O atual mapa de pessoal está desajustado, tendo em conta as atuais competências da ASAE em matéria de fiscalização e investigação criminal nas áreas da segurança alimentar, da defesa dos direitos dos consumidores e da garantia do cumprimento da legislação pelos diversos operadores económicos. Apesar de desajustado, as carências são ainda mais sentidas, dado os postos de trabalho previstos não estarem todos ocupados.
Por outro lado, impõe-se igualmente a valorização das carreiras dos trabalhadores da ASAE, das suas remunerações, progressões e condições de trabalho. A ASAE é um órgão de polícia criminal na área económica, e intervém em articulação com outras forças de segurança, como a PJ, a PSP ou a GNR, partilhando competências de investigação criminal. Os trabalhadores da carreira especial de inspeção da ASAE reivindicam a atribuição de um suplemento remuneratório, considerando o risco, o desgaste físico e psíquico e a natureza policial das funções que exercem.
Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da AR, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Coesão Territorial, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas estão a ser adotadas para contratar os trabalhadores em falta e ocupar as vagas previstas e que estão desocupadas? Para quando?
2. O Governo pretende rever o mapa de pessoal da ASAE atendendo às suas atuais competências?
3. Quando pretende o Governo, no quadro da negociação com as organizações representativas dos trabalhadores, proceder à valorização das carreiras, das remunerações e progressões e à atribuição de um suplemento remuneratório?