- Assembleia da República
- OE2023
Relacionados
Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados (420C)
10 Novembro 2022Gasóleo verde Bombeiros (163C)
3 Novembro 2022Isenção de tributação autónoma para a primeira viatura de micro, pequenas e médias empresas (1546c)
16 Novembro 2022