A autorização legislativa em discussão não oferece ao PCP considerações de monta na parte relativa à alteração à forma e ao momento de liquidação do Imposto Único de Circulação.

Aparentemente, estão salvaguardados os encargos adicionais momentâneos com o estabelecimento de um período transitório a aplicar durante o ano de 2027. 

No entanto, as alterações pretendidas representarão uma sobrecarga para a Autoridade Tributária e para os seus trabalhadores: 

O que agora é tratado em permanência ao longo do ano passa a concentrar-se de forma significativa apenas no mês de abril de cada ano. 

É forçoso perguntar-lhe, Senhor ministro: 

Este efeito está devidamente salvaguardado, sobretudo quando se multiplicam denúncias de falta de trabalhadores na Autoridade Tributária?

O Governo geriu de forma errada todo o dossiê do IUC, até tendo em conta a sensibilidade das próprias entidades do Estado. 

Quando se exige clareza, esclarecimento e previsibilidade quanto ao momento de pagamento das obrigações fiscais, o Governo anunciou, em 16 de janeiro de 2025 a intenção de alterar o modelo de pagamento do imposto.
 
Foi necessário um ano para a Assembleia da República e o País conhecerem a proposta do Governo. 
Num ano, muita tinta correu e muita confusão se instalou – até neste Parlamento – que era evitável. 

De qualquer modo, alterações profundas ao período de liquidação exigem, na apreciação do PCP, que o Governo e a Autoridade Tributária desenvolvam uma intensa campanha de esclarecimento dos contribuintes, sobretudo junto das populações mais idosas e com menor acesso a informação noticiosa. 

É imperioso garantir que nenhum contribuinte incorre por desconhecimento em incumprimento das suas obrigações.

De facto, entre outras cautelas, o Governo tem de salvaguardar questões relevantes para as tesourarias de micro, pequenas e médias empresas do sector automóvel, tendo em conta a centralização, embora diluída e não aumentada, de um conjunto de pagamentos. 

Temos de perguntar ao Governo:

Foram ouvidas e atendidas as preocupações das associações representativas do sector do comércio automóvel, como aliás veio a constar do Relatório elaborado e aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças?