Conjunto de iniciativas legislativas do PCP para responder às dificuldades no acesso à habitação, combater a especulação imobiliária e defender o interesse público.

Propostas para:

- Assegurar a estabilidade no arrendamento e reforçar a protecção dos inquilinos;

- Proteger a habitação própria e permanente, fazendo recair sobre os lucros da banca o impacto do aumento das taxas de juro, sem penalizar as famílias com o aumento das prestações da casa;

- Alterar a lei dos solos, garantindo a sua utilização para responder às necessidades colectivas e combater a especulação;

- Regulamentar a Carta Municipal de Habitação, articulando a política de habitação com o ordenamento do território, o desenvolvimento social e a mobilidade;

- Reforçar os meios para aumentar a oferta pública de habitação e impedir a alienação de património público que possa ser utilizado para esse fim;

- Apoiar o cooperativismo habitacional.

Medidas concretas que demonstram que é possível uma política alternativa, que coloque o direito à habitação acima dos interesses dos grupos económicos e da especulação imobiliária. A habitação tem de ser um direito de todos, não um negócio ao serviço de alguns.