No dia 26 de Abril na Assembleia da Republica serão discutidos os Projectos de Lei sobre a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho, regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho, entre outros. Neste âmbito, o PCP reuniu esta manhã com representantes a Comissão de Trabalhadores, a Comissão Sindical da Comissão de Saúde e Segurança no Trabalho da Autoeuropa, pretendendo recolher opiniões e contributos sobre esta matéria.

A Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprovou o regime jurídico das armas e suas munições estabeleceu um período de 120 dias a contar da sua entrada em vigor durante o qual os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas puderam requerer a sua apresentação a exame e manifesto sem que houvesse lugar a qualquer procedimento criminal.

Em 28 de Agosto de 2006 foi publicado o Despacho n.º 17263/2006 (Diário da República, Série II, n.º 165, de 28 de agosto) do Gabinete do Ministro da Administração Interna que deu execução a essa medida.

Segunda intervenção de Jorge Machado no debate realizado na Assembleia da República sobre incêndios florestais.

Ex. mo. Senhor Presidente da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

Os dramáticos incêndios do verão e outono de 2017 provocaram a necessidade de repensar o modelo de proteção civil existente no nosso país. Não obstante considerar que urge uma reflexão sobre estes problemas, importa referir que estas alterações devem ser ponderadas e são, necessariamente, morosas.