Exposição de Motivos

A Constituição da República Portuguesa estabelece como princípios a autonomia do Poder Local Democrático e a justa repartição dos recursos públicos entre a Administração Central e Local. Daqui resulta que o Estado é responsável por garantir os recursos ao Poder Local Democrático, que permita a este dar cumprimento às suas responsabilidades.

(proposta de lei n.º 161/XII72.ª)

Sr.ª Presidente,
Farei a mais breve das intervenções para dizer que estamos recetivos, damos a nossa concordância e votaremos favoravelmente esta proposta de lei que vem da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

No encerramento do debate da Moção de Censura que o PCP apresentou ao governo, João Oliveira afirmou que a política deste Governo não serve os interesses dos trabalhadores, do povo nem do país e por isso, este Governo não pode manter-se em funções porque não corresponde às opções nem à vontade do povo, não tem legitimidade para exercer o poder porque não tem apoio social, político ou eleitoral e tem de ser censurado.

Travar a política de exploração e empobrecimento, construir uma política patriótica e de esquerda
(moção de censura n.º 6/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,