Poder Local e Regiões Autónomas

Sobre a alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos na RA dos Açores

23 Janeiro 2026

A Proposta de Lei que discutimos, de autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pretende alterar o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Visa determinar a proporcionalidade da taxa devida aos autores ou detentores do direito conexo pela utilização de músicas gravadas ou editadas em razão da natureza da entidade e do evento em causa, designadamente iniciativas do movimento associativo popular com fins exclusivamente culturais, recreativos, desportivos ou sociais.

Sobre as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RA dos Açores

23 Janeiro 2026

Recomenda ao Governo a criação de condições para a salvaguarda e diversificação do financiamento no âmbito da recuperação de edifícios estratégicos e/ou classificados património mundial para o projeto Évora Capital Europeia da Cultura 2027

8 Janeiro 2026

Exposição de Motivos

O projeto Capital Europeia da Cultura terá em 2027 um dos seus dois palcos europeus, em Portugal, na cidade de Évora, com impacto na região Alentejo. Este projeto é considerado pelo Estado Português de interesse nacional e estratégico para Évora e para a região.

Orçamento do Estado 2026 (Propostas de Alteração)

20 Novembro 2025

Orçamento do Estado 2026

PCP apresenta primeiras propostas ao Orçamento do Estado para 2026

Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública

Atualização do Subsídio de Refeição dos trabalhadores da Administração Pública

Aumento das pensões

Controlo e fixação de preços do gás de botija

Gratuitidade dos medicamentos para doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e com insuficiência económica

Criação do regime de dedicação exclusiva no SNS

Valorização da Carreira Docente

Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público

Criação da Rede pública de creches

Criação de um Regime especial de proteção da habitação arrendada

PCP apresenta 15 propostas para a justiça fiscal e o interesse nacional

Reversão da privatização e desenvolvimento da TAP

Criação de Imposto sobre o Património Mobiliário

Eliminação do IVA sobre o ISP

Desagravamento das tributações autónomas das micro, pequenas e médias empresas

Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais

Fim das Parcerias Público Privadas

Aumento do número de escalões do IRS

Atualização da dedução específica para redução do IRS sobre rendimentos baixos e intermédios

Englobamento obrigatório dos rendimentos mais elevados em sede de IRS

Isenção de tributação autónoma para a primeira viatura de micro, pequenas e médias empresas

Revogação das isenções em sede de IRC tributando em Portugal os lucros realizados no país

Progressividade do IRC

Revogação de benefícios fiscais para os grupos económicos e financeiros

Redução do IVA sobre produtos alimentares, energia e telecomunicações

Tributação das mais-valias da transação de criptoativos

Regime de dispensa de medicamentos hospitalares em proximidade

Verba para a implementação de um plano de ação, com a participação das populações, para a proteção da Arrábida

Restituição do IVA do material e equipamento desportivo do movimento associativo

Renovação e adaptação dos centros de alto rendimento

Financiamento para a reabilitação de equipamentos desportivos do movimento associativo popular

Plano nacional para a formação de treinadores

Reforço do orçamento do IPDJ para funcionamento e programas de apoio ao desporto de alto rendimento

Isenção de IVA nos veículos adaptados destinados ao desporto para pessoas com deficiência

Isenção de ISV para veículos adaptados destinados ao uso de associações desportivas sem fins lucrativos

Financiamento do desporto escolar

Financiamento da Autoridade Antidopagem

Linha de financiamento para a aquisição de veículos adaptados

Valorização dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica

Construção do Hospital do Seixal e de centros de saúde na Península de Setúbal

Construção da Escola Básica e Secundária em Fernão Ferro e da Escola Secundária na Quinta do Conde

Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente

Reforço dos direitos de maternidade e paternidade

Reforço dos direitos de maternidade e paternidade

Carreiras de especialista de polícia científica e de segurança da Polícia Judiciária

Revogação do SIADAP

Construção de residências públicas no distrito do Porto

Construção do Porto de Pesca na Trafaria

Reforço do Transporte Ferroviário na Linha do Sado e na mobilidade na Península de Setúbal

Integração do transporte fluvial de passageiros Setúbal/Troia no passe social

Requalificação do Hospital do Montijo e a reposição das valências que foram encerradas

Reposição do serviço ferroviário regional e inter-regionalretirado nas linhas do Alentejo e do Sul

Alargamento da Rede do Metro Sul do Tejo

Requalificação e construção de postos da GNR e esquadras da PSP

Construção de variante à ex-EN11 e de novo nó de ligação à A33

Construção de nó de acesso do Montijo, Samouco e Alcochete à Ponte Vasco da Gama e à autoestrada A12

Construção das variantes à EN 252 e à EN 379

Concretização da Terceira Travessia do Tejo

Construção da Ponte Barreiro - Seixal

Reforço de verbas para a construção do centro ocupacional e lar residencial na Quinta do Conde - Centro de Apoio à Capacitação e inclusão e Lar Residencial da Cercizimbra – Polo da Quinta do Conde

Reabilitação e construção de cantinas no Instituto Politécnico de Setúbal

Reconhecimento de veterinários municipais como autoridades sanitárias veterinárias

Reforço da verba alocada aos apoios ao cinema, através do ICA

Reforço dos meios de intervenção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

Sistema nacional de troca e partilha de informação entre as entidades públicas com competências na gestão do património cultural

Salvaguarda do Núcleo Documental de Partituras no Museu da Música

Reforço dos recursos humanos dos Serviços do Património Cultural, I.P. - CNANS, LARC, arquivos e bibliotecas

Programa Nacional de Emergência do Património Cultural

Reforço do programa de apoio à criação literária

Combate à precariedade laboral no Património Cultural, I.P.

Plataforma nacional digital integrada para a gestão, atualização e salvaguarda dos inventários e da documentação arqueológica

Execução de Planos Regionais de Intervenções Prioritárias em todo o território nacional

Reforço do investimento nos Planos Nacionais das Artes, Leitura e Cinema

Estratégia nacional de gestão e acomodação descentralizada dos espólios arqueológicos

Biblioteca Pública de Partituras

Atualização e modernização da base de dados digital do património cultural

Programa de apoio aos cineclubes

Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais

Acesso gratuito a espetáculos dos Teatros Nacionais e organismos do OPART

Programa de acesso gratuito a equipamentos e atividades culturais

1% para a Cultura - Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura

Recuperação do tempo de serviço para todos os professores e educadores

Financiamento para a construção de pavilhões gimnodesportivos nas escolas

Financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP

Garantia do direito à proteção da saúde a todos os professores e educadores

Apoio à deslocação para todos os professores e educadores

Verbas para o funcionamento pedagógico no ensino público

Reforço dos meios para integração e inclusão de crianças e jovens com necessidades educativas específicas na Escola Pública

Gratuitidade do material escolar na escola pública

Garantia do direito à Educação Física no 1.º ciclo do Ensino Básico

Eliminação das taxas e emolumentos na escolaridade obrigatória

Atualização do modelo de financiamento no ensino artístico especializado

Apoio aos professores e aos alunos dos ensinos básico e secundário no acesso ao serviço de conetividade à Internet

Alargamento da rede pública de ensino artístico especializado

Alargamento da rede pública de educação pré-escolar

Requalificação e valorização dos espaços de recreio

Reposicionamento remuneratório para professores e educadores correspondente ao tempo efetivo prestado

A Grupos de Recrutamento de Teatro e Expressão Dramática e Intervenção Precoce na Infância

Contratação de psicólogos escolares

Concurso externo vinculação extraordinária de docentes

Complemento de deslocação para técnicos especializados da Escola Pública

Apoio à fixação nas áreas identificadas como carenciadas

Alargamento do acesso à profissionalização para obtenção de habilitação própria para a docência

Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica

Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica

Valorização dos Técnicos Auxiliares de Saúde

Fixação de suplemento remuneratório por exercício de funções de saúde pública

Direito ao acompanhamento dos doentes com demência ou com situação psicologicamente instável ou similar

Pagamento aos enfermeiros dos retroativos à data da aquisição do direito à progressão

Reposição da obrigatoriedade de menção do preço na rotulagem do medicamento

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros

Alargamento das valências disponíveis nos cuidados de saúde primários

Reforço da resposta em cuidados paliativos

Reforça a resposta pública em Cuidados Continuados Integrados

Resposta de proximidade para situações de doença aguda

Alargamento da rede de Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida

Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde

Reforço de verbas para o Laboratório Nacional do Medicamento

Transferência de verbas para o IPST

Transferência de verbas para o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P.

Transferência de verbas para o ICAD

Realização do Inquérito Nacional de Saúde em 2026

Programa de regresso de profissionais ao Serviço Nacional de Saúde

Reversão para a gestão pública dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa

Reforço das equipas comunitárias de saúde mental

Elimina critérios financeiros restritivos de prescrição no índice de desempenho da equipa multiprofissional das USF

Eliminação das taxas moderadoras e gratuitidade do transporte não urgente de doentes

Elimina as USF C

Criação da Carreira de Médico Dentista no SNS

Apoio a associações na área da saúde

Valorização da carreira de Técnico Superior de Saúde no SNS

Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente em Grândola

Criação do Espaço Verde e valorizaçao da Quinta do Estado

Apoio e reconhecimento aos ex-trabalhadores, famílias e restante população afetada na Urgeiriça

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Atribuição de produtos de apoio

Acessibilidade nos espaços de jogos e recreio

Eliminação de barreiras arquitetônicas

Programa de redução do preço do passe mensal de transporte público para pessoas com deficiência

Sistemas de indução magnética nos espaços públicos

Compromissos de cooperação para o setor social e solidário – Resposta em CACI

Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos Serviços Públicos

Atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência

Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados

Redução do financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais

Reforço da Polícia Marítima para a Região Autónoma dos Açores

Valorização dos trabalhadores da ASAE

Acumulação das prestações por incapacidade permanente

Suplemento por trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade

Reposição dos dias de férias na Administração Pública

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões de elevado grau de complexidade, risco ou penosidade

Integração de trabalhadores com vínculos precários que prestam serviços à Administração Pública

Igualdade de tratamento dos trabalhadores da Administração Pública

Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais

Consolidação da mobilidade intercarreiras e categorias

Recuperação de pontos do SIADAP

Repõem os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores

Alteração aos sistemas de assistência na doença

PAdit art 136º-A ReducaoContribuicaoSubsistemasSaude

Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM

Admissão de trabalhadores para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.)

Reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública

Suplemento de habitação e subsídio de deslocação aos trabalhadores colocados em posto de trabalho fora da localidade da residência habitual

Subsídio de Transporte

35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública

Reabertura dos serviços públicos encerrados

Diversificação e Ampliação das fontes de financiamento da Segurança Social

Reforça o subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas

Alargamento do universo de mulheres elegíveis ao Abono Pré-Natal

Redução do IVA para 6% empreitadas em que sejam as autarquias locais os donos da obra, beneficiando damesma taxa reduzida as Cooperativas de Habitação e as Associações de Bombeiros

Equipas comunitárias de apoio ao cuidador informal

Compromissos de cooperação para o setor social e solidário

Atualização do Indexante dos Apoios Sociais

Gratuitidade das fichas de exercício

Reforço da ação social escolar na escolaridade obrigatória

Prestação social para a inclusão

Apoio às associações de reformados, pensionistas e idosos

Recálculo das reformas com penalização por aplicação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de segurança social

Recálculo das pensões

Elimina o fator de sustentabilidade e outras penalizações aos montantes das pensões antecipadas e recalcula os montantes das pensões dos trabalhadores que já acederam à reforma

Atualiza o 4.º escalão e cria dois escalões de pensões mínimas e altera a percentagem de indexação aos IAS das restantes pensões

Integração dos trabalhadores dos centros de contacto do Instituto da Segurança Social

Admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, I.P. e para o Instituto de Informática da Segurança Social, I.P

Reforço do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

Universalidade e alteração dos limites dos escalões do abono de família para crianças e jovens

Rede pública de estruturas residenciais para pessoas idosas

Aumento do valor de referência e melhora as condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos

Reposição da idade legal da reforma nos 65 anos

Valorização das longas carreiras contributivas

Redução das comissões bancárias

Redução das comissões bancárias

Redução das comissões bancárias

Passe inter-regional intermodal

Alargamento do critério de elegibilidade para acesso a bolsa de estudo e aumento do valor das bolsas de estudo

Integração na Carreira de Investigação Científica

Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico

Reforço de verbas do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil

Verbas para o funcionamento regular do Conselho Nacional de Juventude

Reforço de Verbas para o Encontro Nacional de Juventude 2026

Programa de celebração dos 50 anos da Constituição da República portuguesa na Escola Pública

Apoio à produção de cereais

Melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego

Aumento dos direitos de maternidade e paternidade

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os tripulantes de cabine

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos transportes

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores dos centros de contacto

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os carteiros

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da indústria metalúrgica e da indústria vidreira

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala

Reforço da Autoridade para as Condições de Trabalho

Controlo e fixação de preços dos combustíveis

Controlo e fixação de preços dos combustíveis

Apoio às associações portuguesas no estrangeiro

Proteção social dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Reforço do Apoio à Agência das Nações Unidas para os Refugiados Palestinianos no Médio Oriente (UNRWA)

Reforço de verba para o Conselho das Comunidades Portuguesas

Alargamento do Complemento de deslocação

Garantia de contratação de todos os trabalhadores necessários ao funcionamento das Instituições do Ensino Superior Públicas

Garantia de contratação de todos os trabalhadores necessários ao funcionamento das Instituições do Ensino Superior Públicas

Garantia da refeição social em todas as cantinas das Instituições do Ensino Superior Público

Fixação do preço da refeição no ensino superior público

Contratação de psicólogos nas Instituições do Ensino Superior Públicas

Alteração remuneratória dos docentes das intuições do ensino superior públicas

Tarifa regulada da eletricidade

Acesso à tarifa regulada do gás natural

Prolongamento da Linha de Leixões

Plano de Capacitação da ULS Tâmega e Sousa

Plano de acessibilidades e promoção da mobilidade na região do Tâmega e Sousa

Novo Hospital da Póvoa de Varzim e Vila do Conde

Novo Hospital Santo Tirso

Modernização do porto de Leixões

Plano de desenvolvimento do Metro do Porto

Construção do Museu Resistência Antifascista no Porto

Requalificação do IC 1 entre Palma e Alcácer do Sal (Sul)

Requalificação de troços da EN253

Requalificação de troço da EN261

Apoio à construção de charcas e barragens de pequenas dimensões

Reabertura das Esquadras da PSP, em Lisboa

Reabertura da Esquadra da PSP em Carnide

Ampliação do Hospital de Sintra

Criação de dois polos de atendimentos complementares no concelho de Loures

Acessibilidades para a zona sul de Vila Franca de Xira - Construção do nó dos Caniços

Acessibilidades para o concelho de Vila Franca de Xira - Construção do nó do Sobralinho

Construção de Centros de Saúde na Amadora

Circular Nascente e Poente à Cidade de Agualva-Cacém

Reabilitação do conjunto habitacional da IHRU no Bairro do Zambujal

Construção de seis Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas no município da Amadora

Expropriação dos terrenos de propriedade privada no Bairro da Cova da Moura

Requalificação do Palácio dos Condes da Lousã

Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria

Programa para a salvaguarda da qualidade ambiental da bacia hidrográfica do Rio Lis

Intervenção no molhe norte do Porto da Nazaré

Eletrificação e modernização da Linha do Oeste

Novo Hospital do Oeste

Regadio na zona do Baixo Vouga

Reabilitação do pavimento da EN 109

Novo quartel para os Bombeiros Voluntários de Sever do Vouga

Reforço de verbas para o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.

Reforço de verbas para o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P

Reforço de verbas para o Instituto Hidrográfico

Reforço de verbas para o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária

Reforço de verbas para o Instituto Português do Mar e da Atmosfera

Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e congressos

Regime especial para a utilização da Inteligência Artificial

Reforço do papel dos Laboratórios do Estado

Garantia da inexistência de interrupção no financiamento de Base dos CTI e Laboratórios Colaborativos

Financiamento das Unidades de Investigação e Desenvolvimento

Cria o Instituto Nacional para a Computação Avançada, I.P. – Laboratório do Estado

Atualização do valor das componentes das bolsas de investigação científica

Reforço de vagas ao abrigo do Concurso FCT-Tenure

Financiamento para a integração na carreira de investigação científica dos técnicos superiores do SCTN

Não aumento dos passes

Transportes gratuitos para maiores de 65 anos

Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial

Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial

Reforço de verbas para a manutenção da frota e contratação de trabalhadores na Transtejo/Soflusa

Contratação de trabalhadores, manutenção da frota e da rede do Metropolitano de Lisboa e reconversão da Linha Circular para Linha em Laço

Salvaguarda do interesse nacional na aquisição de material circulante ferroviário

Reforço de verba para o Passe Ferroviário Verde

Eliminação das portagens nas autoestradas ex-SCUT da Região Norte

Eliminação das portagens A1 A2 A9 e A33 na AML

Apoios à descarbonização do Setor do Táxi

Comboios noturnos internacionais

Revogação do regime de autorização de residência para a atividade de investimento

Reforço de verbas de proteção às vítimas de violência doméstica e programas dirigidos a agressores

Plataforma de prevenção e monitorização do risco no âmbito do combate à violência doméstica

Transferências de verbas para adoção de uma Estratégia de prevenção da exploração na prostituição e de criação de programas de saída

Reforço de verbas para a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes

Transferência de verbas para apoio às Organizações Não Governamentais de Mulheres

Campanha de Informação sobre a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, relativa à exclusão da ilicitude nos casos de Interrupção Voluntária da Gravidez

Campanha de informação sobre a saúde sexual e reprodutiva

Plano de sensibilização e informação sobre as formas de combate e prevenção da prática de crime de disseminação não consensual de conteúdos íntimos

Bolsa de advogados de escala para prevenção e apoio permanente a vítimas de violência doméstica

Integração de trabalhadores com vínculos precários na RTP

Comparticipação a 100% do porte-pago

Aquisição de publicações periódicas por entidades públicas e por entidades sem fins lucrativos

Programa de apoio à comunicação social regional e local

Requalificação e duplicação do IP3 entre Coimbra e Santa Comba Dão

Remuneração mínima garantida para os trabalhadores da administração pública central e instituições e institutos dependentes do Estado a desempenhar funções na Região Autónoma da Madeira

Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo

Transporte marítimo regular de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente

Centro de Produção da RTP-Madeira

Reforço de recursos humanos para aumentar a capacidade de resposta de ajuda domiciliária na Região Autónoma da Madeira

Reforço de meios humanos para o Comando Regional da Madeira da PSP

Posto Marítimo na Selvagem Grande

Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira

Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma da Madeira

Operacionalidade do Posto Marítimo na Ilha Selvagem Grande

Hospital Central da Madeira

Estabelecimento Prisional do Funchal

Contratação dos Oficiais de Justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira

Apoios para a renovação da frota pesqueira do Peixe Espada Preto

Apoio extraordinário à Região Autónoma da Madeira para a promoção de habitação

Alternativa aeroportuária Ilha da Madeira

Financiamento de serviço público de transporte aéreo

Substituição dos Cabos Submarinos

Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023

Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma dos Açores

Reforço de meios humanos para o Comando Regional dos Açores da PSP

Estabelecimento prisional da Ilha Terceira

Descontaminação dos solos e aquíferos na Ilha Terceira

Contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma dos Açores

Centro de Produção da RTP-Açores

Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores para a promoção de habitação

Levantamento de necessidades em matéria de Registo e Notariado e suprimento de insuficiências na Região Autónoma dos Açores

Pagamento dos salários aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes

Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas

Alteração da Lei da Finanças Regionais

Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social

Reforço do financiamento às Associações Humanitárias de Bombeiro

Reforço do financiamento às Associações Humanitárias de Bombeiros

Remoção de injustiças no cálculo do financiamento a atribuir às Associações Humanitárias de Bombeiros

Proteção Civil

Acesso à PSI por bombeiros e agentes de proteção civil vítimas de acidentes

Investimentos em equipamentos e instalações dos Corpos de Bombeiros

Fundo de proteção social do bombeiro

Revisão do Protocolo das AHBV com o INEM e a ANEPC

Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido

Reconhece as carreiras dos bombeiros sapadores e municipais como de risco e desgaste rápido

Plano plurianual de aquisição de meios aéreos para a proteção civil

Eliminação da suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade dos profissionais das forças e serviços de segurança

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os profissionais das forças e serviços de segurança

Aquisição de viaturas para as Forças de Segurança

Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP

Valorização remuneratória e social dos trabalhadores das forças e serviços de segurança

Promoção da saúde mental nas forças de segurança

Fixa um prazo para o pagamento de serviços remunerados aos profissionais da PSP e da GNR

Aquisição de material de uso individual para as forças e serviços de segurança

Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança

Recálculo do valor das pensões do pessoal com funções policiais da PSP

Admissões de pessoal não policial para a PSP e para a GNR

Admissões nas forças e serviços de segurança

Promoção da igualdade nas forças e serviços de segurança

Requalificação de estradas perigosas e de obras de arte degradadas da região de Trás-os-Montes e Alto Douro

Reposição da ligação ferroviária a Bragança

Construção do troço do IC5 entre o Alto do Pópulo - Vila Pouca de Aguiar e Duas Igrejas - Miranda do Douro

Construção da ligação rodoviária entre o concelho de Boticas e a A24

Construção do troço Amarante - Peso da Régua do IC26

Restituição das condições originais dos ecossistemas e da biodiversidade do Rio Pepim, Aveleda, Bragança

Reativar e modernizar as linhas ferroviárias do Douro e Corgo

Reabilitação do Complexo Agroindustrial do Cachão - Bragança

Criação do Serviço de Radioterapia integrado na ULSAM

Requalificação do Porto de Mar de Vila Praia de Âncora

Prolongamento da A28 até Valença, Monção e Melgaço

Requalificação do pavilhão 1 do Hospital Sousa Martins

Requalificação do Hospital da Nossa Senhora da Assunção

Novo Hospital Público Central do Alentejo

Construção do IC33 entre Sines e Évora

Reparação da Estrada Regional 381

Reparação das EN 254 e 373

Plano de consolidação e valorização da Anta Grande do Zambujeiro

Início dos procedimentos para a construção de circulares rodoviárias em Évora, Montemor-o-Novo e Reguengos de Monsaraz

Manutenção e requalificação do Castelo de Arraiolos

Ligação ferroviária Sines-Caia: Construção de estações de passageiros e cais de mercadorias em Vendas Novas, Évora e Alandroal

Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

Obra Hidroagrícola Conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego

Construção de uma nova maternidade em Coimbra e requalificação das maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto

Construção do Palácio da Justiça de Coimbra

Construção de Unidades de Cuidados Continuados Públicas

Reabilitação do Centro de Saúde Norton de Matos

Requalificação do IC8

Construção do IC 31 com perfil de autoestrada e sem portagens

Concretização do regadio a sul da Serra da Gardunha

Construção do IC6, IC7 e IC 37

Requalificação da Estrada Nacional 124 e Estrada Nacional 125

Investimento nos portos do Algarve

Construção do Estabelecimento Prisional do Algarve

Construção do novo Hospital do Algarve

Construção de um novo edifício para a Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve

Investimento em infraestruturas e serviço de transporte ferroviário no Algarve

Construção da Barragem da Foupana - Algarve

Valorização e Dignificação dos Antigos Combatentes

Reforço de verbas para ajudas técnicas e materiais de apoio aos deficientes militares

Reposição da atualização da componente fixa do Suplemento de Condição Militar

Revisão do Complemento de Pensão destinado ao Pessoal Militar e Militarizado

Atualização das pensões dos deficientes das Forças Armadas com o posto de furriel com referência ao posto de cabo da armada/cabo de secção

Reintegração da Arsenal do Alfeite, S.A. na orgânica da Marinha

Atualização do Regime Remuneratório dos Militares das Forças Armadas

Promoções de militares das Forças Armadas

Reposição do tempo de trabalho para progressão na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos

Alargamento da isenção de IRC para atividades não estatutárias do movimento associativo popular

Programa de apoio às bibliotecas e salvaguarda dos arquivos do movimento associativo popular

Apoio aos processos de regularização dos edifícios associativos

Apoio à atividade das coletividades de cultura, recreio e desporto

Apoios à perda de rendimento e reposição do potencial produtivo resultantes da doença da língua azul nos ovinos

Valorização do Parque Natural da Serra da Estrela

Controlo e erradicação de espécies exóticas e invasoras

Sistema de monitorização de recursos hídricos e defesa das massas de água

Controlo público dos sistemas de gestão de resíduos urbanos

Promoção da durabilidade de equipamentos para o combate à obsolescência programada

Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo

Reforço de pessoal do Banco Português de Germoplasma Vegetal

Regime de controlo de preços sobre os produtos do cabaz alimentar essencial

Reforço de meios do ICNF

Reconstituição das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, com reforço de pessoal e meios

Programa Plurianual para a Soberania Alimentar Nacional

Programa de Defesa e Valorização da Floresta Nacional

Apoio às Cooperativas Agrícolas, às Associações de Agricultores e Organizações de Produtores Agrícolas e Pecuários para capacitação técnica

Inclusão digital para o mundo rural

Apoio a agricultores, aquicultores e pescadores no gasóleo colorido ou marcado

Apoio a agricultores, aquicultores e pescadores no gasóleo colorido ou marcado

Fundo Autónomo de Apoio à Agricultura Familiar

Autorização de utilização das receitas próprias do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto para promoção e internacionalização dos vinhos

Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais

Campanha Nacional de Esterilização de Animais Errantes

Apoio para as explorações, principalmente pequenas e médias, poderem assegurar investimentos no bem-estar animal

Aquisição de 16 mil pipas de vinho para atesto de preservação do património vínico da Casa do Douro

Apoios aos agricultores cujas explorações foram atingidas por doenças e pragas

Apoios ao reforço da segurança na condução de máquinas agrícolas

Indemnização a agricultores e produtores florestais por prejuízos causados por animais selvagens e assilvestrados e controlo das populações destes animais

Autorização de despesa para a concretização dos investimentos previstos no âmbito do Programa “Água que Une”

Recursos BMar e Capitania Online+

Criação da Empresa Pública de Dragagens

Apoio ao rendimento dos trabalhadores da pesca

Apoio à pesca local e costeira

Estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária

Programa de construção e recuperação de instalações da Polícia Judiciária

Regulamentação do Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária

Pagamento do trabalho suplementar Polícia Judiciária

Reforço de meios da Polícia Judiciária

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Extinção das custas processuais

Peritos, Tradutores e intérpretes nos Tribunais

Recursos humanos no IRN e revisão do regime remuneratório dos registos e notariados

Recrutamento para a categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional e chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional

Contratação de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional e Regulamentação do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

Contratação de Funcionários Judiciais

Contratação de psicólogos para os estabelecimentos prisionais

Contratação de enfermeiros para os Estabelecimentos Prisionais

Carreira de técnico de reinserção

Assessores especializados para os tribunais

Abono para falhas no IRN

Aquisição de viaturas celulares

Reformulação da migração do SITAF para o CITIUS

Contratação de técnicos para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

Reposição da taxa intermédia de IVA sobre toda a restauração

Aumento de taxas ambientais

Revogação do regime dos projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN)

Alarga a possibilidade de adesão ao regime de IVA de caixa a todas as micro e pequenas empresas

Eliminação da contribuição sobre os sacos de plástico leves e muito leves

Fundo de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas

Alarga dedução do IVA para veículos com mais de três lugares

Dedução de encargos com habitação em sede de IRS

Reforço de verbas para a obras nos bairros do IHRU

Direito de preferência relativo a prédios ou frações autónomas devolutas

Alargamento da oferta pública de habitação

Apoio à recuperação e reabilitação de imóveis e intervenção em imóveis devolutos para alargamento da oferta pública de habitação

Redução de taxas, comissões bancárias e outros custos e encargos face ao aumento das taxas de juro em créditos à habitação

Programa-piloto para construção e disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos

Programa-piloto para construção e disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos

Gestão e utilização do património edificado público

Criação da Casa Nacional de Camões, em Constância

Construção do troço do IC3, ligando a A13 no concelho de Almeirim, à A23 em Vila Nova da Barquinha

Construção do Centro Interpretativo da Resistência na freguesia do Couço e Museu de Abril e dos Valores Universais no concelho de Santarém

Requalificação do IP2 ente Estremoz e Portalegre

Remodelação e alargamento da Estrada Nacional 373

Finalização da construção do IC 13

Construção de uma variante à Estrada Nacional 246

Construção de uma Ligação com perfil de IC entre Abrantes e Estremoz

Ampliação e modernização do Hospital Distrital Dr. José Maria Grande

Requalificação do Mosteiro de Rendufe

Reestruturação da EN207 entre Fafe e Póvoa de Lanhoso

Preservação de Palacete em Fafe

Novo Hospital de Barcelos - Esposende

Construção do nó de Acesso à A11 em Vizela

Construção do Nó de acesso à A7 com a EN309 em Fradelos – Vila Nova de Famalicão

Novo Hospital de Fafe

Requalificação urgente da EN 103 – Troço Vieira do Minho - Gerês

Requalificação urgente da EN 101

Construção de uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga

Construção integral da Variante do Cávado

Construção da ligação ferroviária direta entre Braga e Guimarães

Construção da barra marítima de Esposende

Requalificação e Ampliação do Hospital São João de Deus, E.P.E. de Vila Nova de Famalicão

Construção do acesso de ambulâncias ao Serviço de Urgência do Hospital de Guimarães a partir da EN101

Clarificação para garantia de tributação dos criptoativos

Clarificação para garantia de tributação dos criptoativos

Clarificação para garantia de tributação dos criptoativos

Clarificação para garantia de tributação dos criptoativos

Redução do IVA sobre produtos alimentares, energia e telecomunicações

Redução do IVA sobre produtos alimentares, energia e telecomunicações

Redução do IVA sobre produtos alimentares, energia e telecomunicações

Revogação de benefícios fiscais para os grupos económicos e financeiros

Progressividade do IRC

Progressividade do IRC

Revoga isenções em sede de IRC tributando em Portugal os lucros realizados no país

Isenção de tributação autónoma para a primeira viatura de micro, pequenas e médias empresas

Englobamento obrigatório dos rendimentos mais elevados em sede de IRS

Atualização da Dedução Específica para redução do IRS sobre rendimentos baixos e intermédios

Aumento do número de escalões do IRS

Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas

Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais

Regime excecional no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Elimina a dupla tributação sobre o ISP

Imposto sobre o Património Mobiliário

Reversão da privatização e desenvolvimento da TAP, S.A.

Permissão às freguesias ao recurso ao crédito de médio e longo prazo

Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências

Não atualização da contribuição para o audiovisual

Apoio ao Setor da Gestão de Resíduos

Reposição do valor da Taxa de Gestão de Resíduos em vigor em 2020

Suspensão da obrigatoriedade do cumprimento da regra do equilíbrio orçamental

Alteração aos Estatutos da ERSAR

Variante a Moura e alargamento da Ponte sobre o Rio Ardila

Criação da plataforma logística junto ao Aeroporto de Beja

Eletrificação e modernização da linha ferroviária do Alentejo entre Casa Branca e Ourique

Conclusão das obras do IP8 na sua totalidade

Intervenção nas estradas EN 258 e EN 386

Obras de construção do circuito hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega

Obras de construção do Circuito Hidráulico de Póvoa - Moura e Respetivos Blocos de Rega

Reconversão do Hospital Psiquiátrico de Abraveses num serviço público de cuidados continuados e paliativos

Concretizar a construção do IC37 (Viseu - Nelas - Seia

Concretizar a construção de Barragens de Regadio em Moimenta da Beira e Armamar

Audição da Associação Nacional de Freguesias

30 Outubro 2025

Orçamento do Estado 2026

27 Outubro 2025

Orçamento do Estado 2026 (Apreciação na Generalidade)

Orçamento do Estado 2026 (Audições na apreciação na especialidade)

Orçamento do Estado 2026 (Propostas de Alteração)

Orçamento do Estado 2026 (Discussão na Especialidade)

O Governo PSD/CDS quer ir ainda mais longe na desresponsabilização com o poder local

15 Outubro 2025

O PS não é alternativa à política de direita levada a cabo pelo PSD e CDS

15 Outubro 2025

O PCP defende o direito à mobilidade das populações das Regiões Autónomas

24 Setembro 2025

Cá estamos para confirmar o decreto da Assembleia da República de desagregação de 302 freguesias

6 Março 2025