On May Day, Labour Day, workers took to the streets all over the Country in a highly expressive and determined show of strength. They made it abundantly clear that they reject the labour reforms proposed by the Government and employers, refusing to accept any rollbacks or the removal of their rights. They demanded better wages to counter the rising cost of living. They demanded the decent life to which they and their families are entitled.

Exposição de motivos

De acordo com o artigo 272.º da Constituição da República Portuguesa, “a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”, cabendo ao legislador fixar o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas, única para todo o território nacional.