Trabalhadores

Do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de Dez, que "procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de seg. social substitutivo constante de instrumento de regulament. colet. de trabalho vigente no sector bancário"

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de Dezembro, o Governo pretende «a assunção, pela Segurança Social, da responsabilidade pelas pensões em pagamento em 31 de Dezembro de 2011 previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário» ; através da «transmissão para o Estado da titularidade do património dos fundos de pensões, na parte afeta à satisfação da responsabilidade pelas pensões referidas» .

Devolução de prestações sociais - Inaceitável, desumano, injusto e ilegítimo

O PCP propôs a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social. Jorge Machado afirmou que não é aceitável tirar 100 euros a quem recebe 400 ou 500 euros de reforma, como não é aceitável exigir a devolução das prestações pagas a quem tem, muitas vezes, que optar entre comer ou comprar remédios.

PCP propõe inclusão do medicamento do Tafamidis no SNS

O PCP propôs hoje na Assembleia da República que o Governo inclua o medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde, respondendo a uma doença crónica, neurodegenerativa, mais conhecida como doença dos pezinhos, progressiva e hereditária com graves consequências sociais e humanas.

Salários em atraso na empresa Sunviauto, Indústria de componentes automóveis S.A. (Vila Nova de Gaia)

A empresa Sunviauto – Indústria de componentes automóveis, S.A., sediada em Pedroso, Vila
Nova de Gaia, cujo maior acionista é o Grupo Mota-Engil, emprega cerca de 500 trabalhadores
nesta sua unidade.
Acontece que esta empresa, além de se encontrar em lay-off há cerca de dois anos, tem vindo a
despedir trabalhadores.

Atraso no pagamento de salários e do subsídio de Natal na empresa MonteAdriano (Póvoa de Varzim)

Uma recente informação, recebida pelo Grupo Parlamentar do PCP no passado dia 17 de
Janeiro, dá conta que a empresa MonteAdriano, sita na cidade da Póvoa de Varzim, não pagou
aos seus trabalhadores o salário de Dezembro de 2011 e o subsídio de Natal.
No passado dia 24 de Janeiro fomos informados que a empresa pagou, quer o salário quer o

Produção cultural em risco face à censura financeira deste governo

O PCP apresentou um Projecto de Resolução que Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção cinematográfica nacional. Miguel Tiago afirmou que A cultura e as artes alternativas ou independentes surgirão sempre como expressões sociais e intelectuais da humanidade e nenhuma política poderá apaga-las.
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Cortes no transporte de doentes - Uma das faces mais desumanas da política deste Governo

O PCP levou hoje à Assembleia da República, a situação dramática do transporte de doentes, afirmando que o Governo, com as restrições que faz ao seu financiamento esta a declarar guerra aos soldados da paz e a encarar os doentes como danos colaterais dessa guerra. Este corte, com as suas consequências, é mais uma prova das políticas desumanas deste Governo.

Mau funcionamento do portal Netemprego

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a reiterada e sistemática existência de
problemas técnicos no sítio internet do Netemprego. Tal situação impede a normal execução de
vários projetos desenvolvidos por associações junto do IEFP, designadamente tendo em conta
as características das entidades que a eles recorrem, que contribuindo para a execução dos

Ilegalidade nos aumentos anunciados para 1 de Fevereiro nos transportes públicos

O Decreto-lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro, determina no seu Artigo 6.° que “As empresas devem publicitar num dos jornais mais lidos da região o preçário ou aviso do local onde aquele se encontra à disposição do público, com a antecedência mínima de 10 dias”, entre outros preceitos que devem ser cumpridos face a qualquer alteração do tarifário.

Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima

(1.ª alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto que estabelece
o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima)

Preâmbulo