Trabalhadores

PCP propõe a fixação do regime dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade

Na apresentação dos projecto de lei do PCP que propõe a fixação do regime dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, Rita Rato afirmou que "a obrigatoriedade do pagamento dos suplementos remuneratórios passou a estar tipificada na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, mas deliberadamente, sem determinar o seu âmbito de aplicação, regras de cálculo e modo de pagamento destes suplementos, permanecendo esta obrigatoriedade num vazio e os trabalhadores sem o pagamento de qualquer suplemento que compense os danos eventuais ou efectivos do trabalho executado em condições de risco, penosidade ou insalubridade."

PCP propõe alterações das regras de funcionamento do Fundo de Garantia Salarial reforçando os direitos dos trabalhadores

Na apresentação do projecto de lei do PCP que propõe alterar as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial reforçando os direitos dos trabalhadores, Rita Rato afirmou na sua intervenção que "este fundo tem uma importância extrema para os trabalhadores e nos últimos anos, num contexto de profunda crise económica e social e de encerramento de empresas, este Fundo assumiu, ou aliás, devia ter assumido, um papel fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores e das suas condições de vida.

PCP questiona Ministro das Finanças na apresentação do Orçamento do Estado para 2018

Perguntas de Paulo Sá, Rita Rato, João Ramos, Paula Santos, Ana Mesquita e Miguel Tiago na Comissão Parlamentar sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2018

«É preciso que as medidas saiam do papel e sejam sentidas no dia a dia das pessoas»

Na debate da moção de censura apresentada pelo CDS sobre a tragédia dos incêndios florestais, António Filipe afirmou que "os incêndios deste ano deixaram um rasto de destruição e quanto à reconstrução necessária está tudo por fazer, há indemnizações a garantir, há uma floresta e culturas que importa recuperar, casas e empresas para reconstruir."

«Os direitos consagrados nos instrumentos de regulamentação colectiva devem ser protegidos»

Na apresentação da apreciação parlamentar do PCP sobre o Decreto Lei que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris, Diana Ferreira afirmou na sua intervenção que "o PCP opôs-se a todo o processo de municipalização da Carris e em todo este processo, inclusive este Decreto-Lei, que não desligamos do caminho que foi escolhido para a Carris, temos preocupações crescentes em relação à prestação de serviço público, bem como em relação à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Carris."

Pelo cumprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar

Na discussão do projecto de resolução apresentado pelo PCP que propõe a adopção de medidas que garantam o cumprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar, Rita Rato afirmou que "a evolução significativa da ciência e a tecnologia, as surpreendentes descobertas científicas e tecnológicas das últimas décadas não têm estado ao serviço de uma mais justa distribuição da riqueza, da redução dos horários de trabalho e da melhoria das condições de vida, na verdade, os avanços científicos e tecnológicos têm servido a acumulação de riqueza por uma minoria extraída directamente das condições de agravamento da exploração, através de formas mais ou menos novas de criar mecanismos de pressão e controlo sobre os tempos de trabalho."

Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores

Nos últimos anos, apesar da tendência de diminuição do número de insolvências de empresas (10.213 em 2013, para 9.502 em 2016) continuam a ser muitos os trabalhadores que recorrem ao Fundo de Garantia Salarial. De acordo com os últimos dados emitidos pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) referentes ao ano de 2016, foram efetuadas 1.379 intervenções, 407 das quais relacionadas com salários em atraso, 194 com o pedido de declaração de retribuição em mora, 107 com o Fundo de Garantia Salarial e 51 com o pedido de modelo do Fundo de Garantia Salarial.

Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento

As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos governos, e de forma particularmente grave pelo anterior Governo PSD/CDS, representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores.

«Não desperdiçamos nenhuma possibilidade de avanço e conquista de direitos e rendimentos»

Em declarações à comunicação social, João Oliveira reagiu à proposta de Orçamento do Estado para 2018 entregue pelo Governo na Assembleia da República, afirmando que "como o PCP tem sublinhado, não há orçamentos previamente aprovados à margem do seu conteúdo concreto. Há um compromisso de exame comum que o PCP prosseguirá na análise da proposta de Orçamento, contribuindo para limitar aspectos negativos, consolidar avanços adquiridos, dar novos passos naquilo que é positivo para os trabalhadores e o povo".

«Não há serviços públicos de qualidade sem valorização dos direitos dos trabalhadores»

Na votação final global do texto apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei "Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários", Rita Rato afirmou na sua intervenção que "não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores em numero adequado e valorizados nos seus direitos. Valeu a pena a luta dos trabalhadores mas muito caminho ainda está para ser feito para que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo."