A escola pública, gratuita e de qualidade para todos só pode existir com professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. Assim, é forçoso garantir que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo.

Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Exposição de Motivos

O direito a férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril, com tradução na melhoria significativa das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias. A importância do princípio da dignidade na relação de trabalho depende em grande medida da valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de vida dignas.

(Publicado no Diário da República, I Série, n.º 154/2017, de 10 de agosto de 2017)

Exposição de Motivos

A publicação do Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto «Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris», resulta da municipalização da Carris e da sua transferência para o Município de Lisboa.

Está instalado um grave problema com a produção de batata e o preço a que este produto é pago ao produtor. O aumento na produção nesta época de colheita, associado a preços historicamente baixos mandaram o preço da batata para valores ainda mais baixos. Conclusão: existe um grave problema no escoamento da batata nacional desta época do ano, potenciado pela manutenção de importações deste tubérculo.