Trabalhadores

PJL nº 347/XIII/2ª— Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)

28 Março 2017

Sr. Presidente e Srs. Deputados,

O nosso projeto de lei explica-se com simplicidade, mas, antes, dirijo uma palavra de congratulação pelo facto de o agendamento regimental das petições que hoje discutimos ter permitido agendar, para debate na generalidade, o projeto de lei que o PCP apresenta.

Explico, então, este projeto de lei muito facilmente.

Em 2014, quando foi definido o regime geral de trabalho em funções públicas, foram excluídas da aplicação desse regime geral as carreiras de duas forças de segurança: a GNR, com a invocação do estatuto militar dos seus elementos, e a PSP.

PCP apresenta propostas para concretizar mais direitos das pessoas com deficiência

24 Março 2017

No debate em torno de questões relacionadas com a inclusão, Diana Ferreira afirmou que "defendemos a valorização profissional das pessoas com deficiência, devendo proceder-se a uma avaliação daqueles que têm sido os programas de formação para este grupo social, em que medida os mesmos corresponderam e correspondem às necessidades destas pessoas e contribuem para uma melhor inserção no mundo laboral, bem como entendemos que devem ser tomadas medidas para garantir que a formação profissional das pessoas com deficiência corresponde à aquisição de conhecimentos, capacidades e competências para a inclusão na vida activa".

Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido
Alargamento do atendimento dos Balcões da Inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos
Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência
Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce

PCP apresenta proposta que confere título executivo às decisões condenatórias da ACT

24 Março 2017

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Este projeto de lei do PCP insere-se num combate que todos devemos travar aos falsos recibos verdes, ou seja, situações que configuram, efetivamente, e na realidade, trabalho subordinado, em que os trabalhadores têm um contrato de trabalho que cumprem, trabalham subordinados à direção de uma entidade patronal, mas, no entanto, essa situação surge ilegalmente dissimulada sob uma falsa prestação de serviços.

Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 2.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro

Define o Regime jurídico da psicologia em contexto escolar e a contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino

24 Março 2017

A Constituição da República Portuguesa é muito clara na responsabilidade do Estado sobre a Educação. No artigo 73.º podemos ler que é papel fundamental do Estado promover a democratização da educação; contribuir para a igualdade de oportunidades; a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais; “o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva”.

Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

24 Março 2017

Decreto-Lei n.º 28/2017 de 15 de março, que “procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário”

(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 53 — 15 de março de 2017)

Exposição de Motivos

PCP propõe eliminar o corte de 10% no subsídio de desemprego ao fim de seis meses

23 Março 2017

O PCP apresentou um projecto de resolução que propõe a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego ao fim de seis meses. Diana Ferreira na sua intervenção afirmou que "as alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego feitas por sucessivos governos significaram menos trabalhadores desempregados em condições de acesso a este apoio social, atirando mais trabalhadores para a pobreza, sendo que, como em consequência directa destas alterações, 2/3 dos trabalhadores desempregados não contam com qualquer apoio social".

Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro)

PCP propõe apoios à produção leiteira nacional e o combate à especulação da grande distribuição

23 Março 2017

O PCP apresentou um projecto de resolução que propõe o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação. João Ramos afirmou na sua intervenção que "é fundamental salvar os sectores produtivos do desaparecimento com medidas imediatas para evitar a redução para níveis insignificantes da produção leiteira nacional, mas também medidas de fundo que passem pela reposição de um regime de controlo da produção e por mecanismos de limitação da acção da distribuição na asfixia dos preços à produção".

Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação

«Os donos da UE só aceitam os que se submetem à sua visão e seus interesses»

22 Março 2017

Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar,

Gostaria de deixar uma palavra de solidariedade da bancada do PCP em relação aos dramáticos acontecimentos ocorridos hoje em Londres.

Independentemente de uma posição mais de fundo, queríamos afirmar, desta forma breve, a nossa solidariedade.

Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação

17 Março 2017

A produção leiteira é um dos setores em que Portugal tem capacidade de autossuficiência e de produção em condições de grande qualidade. Este setor atravessa hoje uma crise de enorme gravidade provocada por todo o processo de integração na União Europeia, pela Politica Agrícola Comum, nomeadamente pelo fim de um regime de regulação da produção – as quotas leiteiras.

O número de explorações que já ultrapassou as 60 000, não ultrapassará hoje as seis mil. Isto aconteceu através de um processo de eliminação de explorações e de concentração da produção.

Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência

17 Março 2017

As pessoas com deficiência são um dos grupos sociais que mais sofre as violentas consequências do desemprego e precariedade no trabalho, o que as coloca entre os grupos sociais mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social.