Na apresentação do Projecto de Lei do PCP que propõe o reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade, Rita Rato afirmou que "os direitos de maternidade e paternidade são conquista Revolução Abril e a Constituição reconhece a função social da maternidade. O reforço dos direitos do pai não pode ser construído à custa da retirada e da diminuição dos direitos da mãe. "

Na apresentação do Projecto de Resolução que propõe o reforço de meios e e competências da Autoridade para as Condições de Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção, Rita Rato afirmou que "o anterior Governo PSD/CDS procurou directa e indirectamente paralisar a actividade da ACT: numa primeira fase, através da retirada das suas competências, isentando o patronato do cumprimento de obrigações de comunicação à ACT; como o mapa de horário de trabalho, a existência do seguro de acidentes de trabalho, numa segunda fase, através do esvaziamento dos seus meios, quer humanos, quer técnicos e financeiros."

Exposição de Motivos

I - Importância da contratação coletiva de trabalho

A contratação coletiva é um direito fundamental dos trabalhadores, reconhecido como tal pela Constituição, e um importantíssimo instrumento de melhoria das condições de trabalho e para o desenvolvimento do país.

Na verdade, foi e é através da contratação coletiva que se registaram significativos progressos nas condições de trabalho e na consagração de um conjunto muito vasto de direitos que assumem um papel importante na melhoria das condições de vida dos trabalhadores abrangidos.

Declaração de Jorge Machado, sobre o balanço das diversas visitas realizadas durante as Jornadas Parlamentares do PCP em Vila Real e Bragança