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Contratação de oficias de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores (262C) 6 Novembro 2022
Garantir que imóveis adquiridos por autarquias ao abrigo do direito de preferência são canalizados para arrendamento por via renda apoiada (1410c) 16 Novembro 2022