Os impactos crescentes do desenvolvimento e aplicação da Inteligência Artificial (IA), sendo indissociáveis do contexto social e político em que se produzem, podem constituir promissores avanços ou, pelo contrário, inquietantes retrocessos. Para o PCP, Portugal precisa de uma estratégia nacional soberana para a IA, que contribua para aproveitar, tão plenamente quanto possível, potencialidades abertas pelo seu desenvolvimento e, simultaneamente, minimizar riscos decorrentes da sua utilização. 

O PCP considera que devem ser objectivos gerais desta estratégia:

- Contribuir para a elevação das condições de vida do povo português, nomeadamente através da melhoria das condições de trabalho e da qualidade e cobertura dos serviços públicos;

- Assegurar que a aplicação da IA se faz no quadro da salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias inscritos na Constituição da República Portuguesa;

- Promover o desenvolvimento das forças produtivas, a diversificação económica e o aumento da produtividade;

- Contribuir para uma gestão mais racional e sustentável dos recursos naturais;

- Garantir o controlo nacional e soberano das infraestruturas materiais da IA e dos dados que nelas assentam;

- Combater usos ilícitos ou criminais da IA;

- Assegurar um uso sustentável da IA, mantendo um inventário actualizado dos custos ambientais da implantação de soluções de IA, em particular em termos de usos do solo e de consumos de energia e de água.

A estratégia nacional para a IA deve ter em conta, entre outros factores:

- A correcta compreensão da base material e das relações de propriedade e de poder que têm sustentado a IA e que são indissociáveis da natureza dos seus impactos;

- O actual quadro geopolítico, nas suas tendências, contradições e rivalidades;

- A necessidade de existência de instituições do Estado português – nas áreas da I&D, administração, regulação e fiscalização – dotadas de meios financeiros, humanos e técnicos adequados;
- Uma acção legislativa e regulamentar soberana, alicerçada na cooperação internacional e liberta dos interesses das grandes corporações tecnológicas.

O PCP considera que o aumento da produtividade social do trabalho deve reverter a favor dos trabalhadores, libertando-os de tarefas penosas, repetitivas, de ritmos intensivos, e abrindo espaço para a redução do horário de trabalho e a diminuição da idade de reforma. É necessário contrariar uma utilização da IA que agrava a exploração dos trabalhadores, que degrada as condições e as relações de trabalho, desregulando horários, aumentando ritmos de trabalho, instaurando formas abusivas de vigilância dos trabalhadores. É necessário acompanhar e intervir sobre a reconfiguração de postos de trabalho e de sectores de atividade, salvaguardando o emprego e os direitos dos trabalhadores, e prevenindo novas formas de exclusão, incluindo as assentes na iliteracia digital.

No ensino, o recurso a ferramentas de IA deve ser enquadrado criticamente, ensinando a lidar com as suas limitações e enviesamentos. De outra forma, é real o risco da utilização dessas ferramentas vir a conduzir a aprendizagens pobres em raciocínio, ao conhecimento superficial, à perda de espírito crítico, ao empobrecimento cognitivo, a limitações no desenvolvimento intelectual. Num contexto de falta de professores, o PCP rejeita qualquer intenção de substituir, mesmo que parcialmente, professores por “tutores digitais” ou “plataformas inteligentes de ensino”, aprofundando a desvalorização do estatuto profissional dos professores, baixando os custos do ensino e impondo um maior controlo sobre o funcionamento das escolas.

Na esfera cultural, importa contrariar a apropriação indevida de obras protegidas por direito de autor para treinar sistemas comerciais, lucrativos, assim como a homogeneização e a colonização culturais, com algoritmos a privilegiar conteúdos padronizados, que repercutem vieses, em detrimento da diversidade de expressões culturais.

No âmbito da protecção de dados pessoais, é crucial fixar limites para a recolha, transmissão e utilização de dados, obrigações de transparência, reporte e de fiscalização. A este respeito, o PCP manifesta viva preocupação com o processo de desregulamentação em curso no âmbito das instituições da UE, extensível a várias outras dimensões do uso da IA, e insta o Governo português a intervir para o contrariar. Portugal não pode ficar limitado na adopção das medidas que se imponham para defender os interesses do povo português.

Para o PCP, a aplicação da IA na esfera produtiva deve ter em conta a realidade económica e social concreta do País – as suas necessidades, constrangimentos e potencialidades. O uso de técnicas preditivas, entre outras, pode contribuir para o aumento da produtividade, para a melhoria da gestão, do planeamento, do investimento, da ocupação do território, para uma maior eficiência do uso de recursos.

O PCP considera necessário e urgente garantir domínio nacional e soberano sobre a infraestrutura da IA – a capacidade de computação avançada, o armazenamento de dados, os modelos usados pelo Estado e pelas instituições públicas. A necessária incorporação de componentes estrangeiras exige transparência e capacidade própria de avaliação e regulamentação, alinhadas com o interesse nacional e com a salvaguarda dos direitos constitucionais. A estratégia nacional para a IA deve minimizar a exposição do País ao risco de fugas de dados, ciberataques, falhas (imprevistas ou premeditadas) de fornecedores externos e às suas consequências económicas e sociais, estrategicamente incapacitantes.

Assim, o PCP reafirma a pertinência da criação do Instituto Nacional para a Computação Avançada (INCA), unidade integrante da rede de Laboratórios do Estado, que actue como autoridade nacional para a segurança digital e cibernética e mantenha um registo de usos da IA; fiscalize, monitorize e avalie o software e hardware produzidos, distribuídos ou utilizados; crie respostas para os desafios à segurança, as limitações a liberdades, direitos e garantias; avalie e minimize impactos sociais, económicos e ambientais, com respeito pelo princípio da precaução.

O INCA deve apoiar a adoção de soluções de código aberto, de forma generalizada e desde logo pela Administração Pública. Deve ter um papel central na promoção da soberania digital e na mitigação da dependência de equipamentos, aplicações e soluções tecnológicas fornecidas pelas grandes corporações estrangeiras, com suas nefastas consequências. Soberania nacional sem autarcia, que exige um sector público presente em áreas estratégicas, universidades libertas da dependência económica do grande capital, vontade pública de dirigir, planear, concretizar, e envolver o sector privado e cooperativo num esforço que supere a mera busca de lucros.

O PCP rejeita que Portugal se transforme num mero fornecedor de recursos e território a multinacionais estrangeiras para instalação de centros de dados e, simultaneamente, num importador de produtos e serviços acabados, amarrado aos níveis da cadeia de valor do conjunto da operação com menor incorporação de conhecimento científico e menor valor acrescentado. Portugal não pode reduzir-se a este papel. No estádio actual de desenvolvimento do capitalismo, a exportação de algumas das infraestruturas da IA, como os centros de dados, para países da periferia do sistema, impondo-lhes os custos brutais do seu funcionamento, nomeadamente ambientais, insere-se num processo de divisão internacional do trabalho assente em relações de dependência e domínio-subordinação que são contrárias ao interesse nacional.

O PCP considera que Portugal deve contribuir para um quadro de cooperação internacional, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, de que possam resultar parâmetros de regulação da IA, numa abordagem orientada para o bem comum e para o benefício da Humanidade. Um quadro de cooperação que, entre outros aspectos: incentive a cooperação e a partilha; propicie que a IA seja segura e controlável; proíba a utilização de armas acionadas sem intervenção humana, apoiadas em sistemas de decisão autónomos dirigidos por algoritmos de IA.

O PCP rejeita simplificações na abordagem à problemática da IA, seja as que procuram demonizar a tecnologia, seja as que a endeusam. Estamos perante técnica e técnica avançada e não propriamente Inteligência no sentido dessa qualidade inerente ao ser humano, inexistente à margem dele. A utilização de cada tecnologia – e também da IA – deve ser entendida no quadro da formação socioeconómica existente. É a partir daí que se comprometem potencialidades existentes e se geram os perigos e as ameaças. Para o PCP, a propriedade social da infraestrutura da IA e o seu controlo democrático surge, assim, como condição para conter e eliminar perigos e ameaças associados à IA e para libertar as suas potencialidades.