- Poder Local e Regiões Autónomas
- Assembleia da República
- oe2021
Proposta de alteração
Direito de consulta aos municípios sobre isenção e benefícios fiscais e Reforço dos montantes dos municípios nos recursos do Estado (303C)
Relacionados
Reforço do orçamento da APA para realizar a avaliação ambiental da prospeção e exploração de depósitos minerais (564C)
11 Novembro 2020Reforço das políticas públicas de habitação (1269c)
13 Novembro 2020Investimento no Laboratório Nacional do Medicamento (331c)
6 Novembro 2020