O Governo apresenta uma Proposta de Lei que visa transpor e assegurar a execução em Portugal de um conjunto de regras sobre como deverão moldar-se os Serviços Digitais. Sem surpresa, constata-se que se pretende moldá-los ao Mercado Único, a pretexto de uma suposta harmonização, sem, no entanto, esclarecer se com um objetivo supranacional ou se numa verdadeira cooperação entre Estados-Membros por via das suas autoridades nacionais.
Apesar das referidas preocupações específicas com os direitos dos cidadãos; a proteção dos consumidores; a segurança dos “utilizadores” em linha e a garantia de proteção dos seus dados; a garantia aos “utilizadores com deficiência” de acessibilidade aos serviços digitais; a garantia de liberdade de expressão, informação e opinião, importantes de facto, não estão devidamente protegidos e salvaguardados na proposta que o Governo traz a debate.
O Mercado Único e o Mercado Único Digital que balizam esta proposta são instrumentos promotores de desigualdades, designadamente para as Micro, Pequenas e Médias Empresas, que não conseguem fazer face à brutal concorrência e disparidade de meios perante as multinacionais dominantes, que no plano dos serviços digitais detêm um controlo hegemónico e em tendente crescimento.
Esta proposta não é mais do que “uma encomenda” para operacionalizar em Portugal a aplicação do Regulamento da União Europeia. Coloca a ANACOM como entidade responsável pelo “policiamento” nestas matérias, revogando a legislação, que atribuía algumas destas competências à ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) e à IGAC (Inspeção Geral das Atividades Culturais).
Abre a porta ao controlo por entidades supranacionais – não só no plano técnico e regulamentar, mas também político – do que se considera “conteúdos ilegais” ou não, e de quais são as consequências.
Importa recordar que, em nome do “combate à desinformação”, um regulamento da UE decretou a censura, proibindo canais de TV, e em Portugal aplicou-se sem perguntas nem hesitações.
A verdade é que estes pacotes legislativos comunitários, a pretexto da proteção e dos direitos do consumidor” e da “segurança dos utilizadores”, em nome da dita “harmonização” e do sacrossanto mercado único como um fim em si mesmo, abre sempre a porta para a concentração e o domínio destes sectores pelas maiores potências económicas e pelas empresas multinacionais, opções que temos sistematicamente denunciado.
Sobre a Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV) «Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)»
