Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Combater todas as formas de violência sobre as mulheres exige uma intervenção firme e determinada.
É uma obrigação do Estado adotar todas as medidas para prevenir e para interromper o mais cedo possível a espiral de violência sobre as mulheres.
Bem sabemos que muitas mulheres vivem aprisionadas porque não dispõem das condições económicas que permitam libertar-se.
Poder-se-iam ter dados passos importantes na proteção das vítimas de violência doméstica, se PSD, CDS e CH não o tivessem impedido no anterior Legislatura.
Hoje, retomamos a proposta do PCP, já com aperfeiçoamentos na sequência das sugestões remetidas por diversas entidades nos seus pareceres.
Propomos que independentemente da decisão de apresentação de denúncia, as mulheres tenham acesso à informação, que contribua para a consciencialização das diversas formas de violência e que dê a segurança na tomada de decisão.
No plano da justiça, propomos a nomeação imediata de advogado por via da escala de prevenção, preferencialmente com formação na matéria de apoio à vítima, e caso haja diversos processos judiciais ser nomeado o mesmo patrono para todos, assim como a isenção de custas, incluindo dos encargos com honorários do defensor oficioso.
No que respeita à proteção no emprego, avançamos com soluções para garantir que há condições de transferência do local de trabalho, a pedido da vítima e a consideração de todas as faltas justificadas pela razão de ter sido vítima de violência doméstica.
Propomos o reforço da proteção social, nomeadamente o alargamento da licença de reestruturação familiar, por 30 dias, que os pedidos de abono de família sejam considerados com urgência e a garantia de acesso a creche.
Destaque para duas propostas inovadoras, nomeadamente:
- A criação da Plataforma de prevenção e monitorização do risco, a funcionar nos serviços públicos competentes, salvaguardando sempre a proteção de dados, que permita a inserção de todas as ocorrências verificadas relativamente à vítima, e por esta via possibilite a avaliação da situação de risco e desencadeie a intervenção das autoridades para interromper a situação de risco o quanto antes.
- Na habitação, nos casos em que a opção das mulheres é de permanecer na sua habitação, é concedida de imediato essa pretensão pelo titular do inquérito. Não têm de ser as mulheres e os seus filhos, a abandonar a casa de família.
Apresentamos ainda uma proposta para a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro.
Combater e prevenir todas as formas de violência sobre as mulheres é indissociável do combate ao retrocesso nas mentalidades, à normalização de conteúdos disseminados em diversas plataformas, sempre com a intenção de menorizar as mulheres, é indissociável do combate à violência sexual e à mercantilização do corpo da mulher.
Combater e prevenir todas as formas de violência sobre as mulheres exige o reforço dos serviços públicos, de meios e recursos, com mais trabalhadores, meios técnicos e financeiros, nas escolas e universidades, nas unidades de saúde, na segurança social, nas forças de segurança, nos tribunais, na Polícia Judiciária, no Ministério Público, para garantir eficácia na ação.
Combater e prevenir todas as formas de violência sobre as mulheres não é possível com políticas que são responsáveis pelas crescentes dificuldades na vida, assente em baixos salários e elevados custos com a habitação. Também aqui, o combate à violência doméstica assegura-se com a garantia da autonomia económica e social das mulheres e das condições para que as mulheres iniciem uma nova vida liberta de violências.
Toda a disponibilidade do PCP, para aprofundar a discussão e encontrar soluções e caminhos que contribua decisivamente para pôr fim a este flagelo social.
