O senhor ministro fez referência dizendo que esta lei, a Lei da Nacionalidade é uma das leis mais importantes e é verdade, é uma lei de facto bastante importante. É pena é que o governo e os partidos de direita tenham tão maltratado e não a tenham tratado com a importância que ela tem no nosso país. O processo legislativo não decorreu atendendo a essa importância. Impediu-se audição de entidades, ignorou-se alertas e contributos, não houve a devida ponderação daquilo que estava a ser colocado em cima da mesa e aquilo que foi aprovado e que agora estamos agora aqui em votação final global. Foi um processo conturbado com vários andar para trás e para a frente. Mas aquilo que eu queria sobretudo salientar é que é verdade uma afirmação que o ministro aqui fez que "a lei, este texto que aqui vem, não altera aquilo que é o objetivo do governo". E é verdade, os princípios, os objetivos por parte do governo estão aqui presentes. Não só estão aqui presentes, como aquilo que está a ser proposto para ser votado na Assembleia da República, ainda piora aquilo que o próprio governo cá trouxe com as alterações que foram introduzidas, em particular do partido Chega e aprovadas pelo PSD e do CDS. Estamos perante uma proposta que resulta de um entendimento entre PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega, Chega um partido que promove o racismo e a xenofobia e que sistematicamente utiliza manobras de diversão para esconder a sua convergência com opções que entregam milhões aos grupos económicos à custa do empobrecimento dos trabalhadores e dos reformados. Esta lei contém um conjunto de aspectos muito negativos. Vou aqui sinalizar alguns.
Primeiro, impõe um retrocesso sem precedentes na lei da nacionalidade ao introduzir um conjunto de critérios para dificultar essa mesma atribuição. É uma lei injusta e desumana. Introduz requisitos vagos que não permitem a sua determinação. Cria dificuldades a quem nasceu e a quem vive no nosso país, que está integrado no nosso país e que a única terra que conhecem é esta. Utiliza critérios diferentes em função do país de origem de quem requer a nacionalidade e introduz um conjunto de elementos diferenciadores entre cidadãos com nacionalidade portuguesa, com a introdução de objetivos para a perda de nacionalidade.
O senhor ministro fez referência dizendo que "fecham a porta ao facilitismo". Não é verdade. Porque os titulares de Visto Gold continuam a ter uma via facilitada, não só para autorização de residência, mas também para aceder à nacionalidade.
Propositadamente nesta discussão, procurou-se misturar nacionalidade com imigração. Tem um objetivo muito claro, atacar os trabalhadores imigrantes que procuram uma vida melhor no nosso país. De acordo com os dados oficiais do conjunto de processos que estão em análise neste momento, somente 20% são pedidos de naturalização por tempo de residência legal em Portugal. Os outros pedidos são por todas as outras razões e que deixa cair por terra o argumento que o governo utilizou para introduzir este conjunto de alterações à Lei da Nacionalidade, caindo a máscara, porque aquilo que está presente é claramente um caminho reacionário, de retrocesso injusto e desumano.
