O PCP traz a debate uma proposta de alteração do regime jurídico das instituições de ensino superior que rompe com as atuais opções e que avança no sentido de uma efetiva autonomia e gestão democrática das instituições de ensino superior.
A existência de dois subsistemas de ensino, o universitário e o politécnico, apesar de atribuírem os mesmos graus académicos, só tem contribuído para a perpetuação de desigualdades, com critérios diferenciados, que tem levado à desvalorização do ensino superior politécnico e à sua estigmatização. Propomos um sistema único no ensino superior, que elimine de uma vez por todas a separação artificial entre universitário e politécnico e considere as instituições de ensino superior, respeitando e mantendo as características e especificidades de cada uma, como instituições de alto nível orientadas para a criação, transmissão e difusão da cultura, conhecimento e da ciência e tecnologia.
Propomos o fim da natureza privada das instituições de ensino superior, com a revogação do regime fundacional. A transformação das instituições de ensino superior em fundações insere-se na estratégia de privatização e mercantilização em curso, de subalternização do interesse público e das instituições em função dos interesses privados das entidades externas que integram os respetivos órgãos, que associado ao insuficiente financiamento, devido à crescente desresponsabilização do Governo, tem obrigado as instituições a procurar o financiamento através de candidaturas ou através de financiamentos privados, deixando-as instituições reféns de interesses que não são os seus. Na prática não há uma verdadeira autonomia de gestão, de definição de prioridades, nem no plano da investigação científica. Além disto, o regime fundacional foi um facilitador para atacar os direitos dos trabalhadores, abrindo a porta aos contratos individuais de trabalho e à precarização dos vínculos laborais.
Propomos uma verdadeira gestão democrática das instituições de ensino superior com a participação efetiva de professores e de investigadores, de trabalhadores e de estudantes, designadamente a substituição do conselho geral pelo senado, eliminando a presença de membros externos e incluímos como membros deste órgão os trabalhadores e aumentamos a participação dos estudantes. É instituída a Assembleia da Instituição, órgão alargado, com a participação dos diversos grupos, que tem a responsabilidade de eleger o reitor. O que se verifica hoje nas instituições é um empobrecimento democrático com a desconsideração dos trabalhadores e a reduzida participação dos estudantes.
A proposta de alteração do regime jurídico das instituições do ensino superior não está desligada da necessidade de o Governo assegurar o financiamento das instituições através do orçamento do Estado, isso sim, é condição para uma verdadeira autonomia administrativa e financeira, que de entre outros, permita a contratação de pessoal tendo em conta as necessidades permanentes, com vínculos efetivos e estáveis. Também não está desligado do caminho para uma efetiva gratuitidade no ensino superior com a eliminação das propinas, taxas e emolumentos e o reforço da ação social escolar.
A proposta de lei do Governo não resolve acentua os problemas das instituições de ensino superior, aprofundando o sistema binário, numa linha de desvalorização do ensino politécnico ao dirigi-lo sobretudo para a formação ao nível de ciclos curtos de ensino superior e de licenciatura, enquanto a formação avançada ao nível de mestrado e de doutoramento é encaminhada paras o ensino universitário, apesar de ambas poderem ministrar licenciaturas, mestrados e doutoramentos. Não garante uma efetiva participação dos diversos grupos nos órgãos de gestão e abre a eleição do reitor ou presidente a antigos estudantes, cujo peso é superior ao pessoal técnico, especialista e de gestão. E insiste no aprofundamento do regime fundacional.
O caminho não é avolumar os problemas, a solução passa pela efetiva autonomia, financiamento e gestão democrática das instituições de ensino superior como o PCP propõe.
