Os trabalhadores da Administração Pública são vítimas, há mais de 17 anos, de uma estratégia de desvalorização e denegação das carreiras que merecem e até das suas profissões.
É um dos efeitos da aprovação, por PS, PSD e CDS, da lei que, em 2008, reconfigurou as relações laborais, afunilando-as em três carreiras generalistas – técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.
Além de substituir o vínculo público por contrato de trabalho por tempo indeterminado, generalizou a precariedade e a instabilidade, que hoje se traduz em mais de 85 mil trabalhadores a termo e 17 mil à tarefa ou avença.
Essa “reforma” criou também uma tabela única de remunerações, destruiu as carreiras profissionais, impôs a proliferação da polivalência de funções, pôs fim à especialização, limitou a progressão e as promoções, dependentes de um sistema de pontos que faz com que a maioria dos trabalhadores demore oito anos a progredir.
O PCP estava certo ao denunciar os ataques aos direitos dos trabalhadores e a degradação já então previsível dos seus salários.
Confirma-se também a justeza da oposição do PCP ao novo sistema de avaliação – o SIADAP – que serve para travar as progressões e cujo sistema de quotas divide para reinar, limita os horizontes dos trabalhadores e chega a ser ofensivo para a dignidade dos avaliados e embaraçoso para os avaliadores.
Quando se limita, por um sistema de quotas, ou qualquer outro com o mesmo fim, a atribuição das classificações mais elevadas, mesmo que o número de trabalhadores delas merecedores seja superior, a mensagem que se transmite é a de que, com fundamentos essencialmente economicistas, a avaliação não é objetiva e não é transparente.
Introduzido em 2007 por um governo do Partido Socialista, e apesar de sucessivas alterações, o SIADAP mantém no essencial os seus defeitos de sistema injusto, parcial, pouco transparente, e os efeitos e consequências negativos – do travão na progressão à facilitação de despedimentos e encerramento de serviços.
A situação é grave e é bem patente o contributo que dá para a degradação dos serviços públicos e de afastamento cada vez maior designadamente de jovens qualificados.
O Governo deve arredar pé e revogar o SIADAP, incluindo os sistemas específicos que nele se baseiam, substituindo-o por um sistema sem quotas, formativo, transparente, equitativo e justo, que valorize os trabalhadores, genuinamente negociado com as suas organizações representativas.
Impõe-se ainda o desenvolvimento de processos de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, com vista à reposição, valorização de carreiras e criação de carreiras profissionais novas, levando em consideração em cada uma o seu enquadramento e as múltiplas especificidades das funções concretas e com descritivos funcionais concretos.
É o que exigem os trabalhadores da Administração Pública e é o que merecem os utentes dos serviços públicos.
