O relatório relativo ao 28.º regime jurídico que o Parlamento discute e aprova, é um relatório que nos deixa muitas preocupações. O 28.º regime jurídico é um offshore jurídico federal dirigido às multinacionais para criar um conjunto de facilidades em relação à matéria fiscal, em relação à matéria administrativa, inclusivamente em relação à legislação laboral, pondo em causa não apenas os direitos dos trabalhadores que ficaram fragilizados por via do 28.º regime jurídico, mas também pondo em causa as condições de sobrevivência para as micro, pequenas e médias empresas, que continuarão a lidar com um conjunto de dificuldades na sua actividade, com as quais, naturalmente, as multinacionais não terão mais que lidar.

Esta proposta do 28.º regime jurídico constitui uma solução de natureza federal para garantir às multinacionais uma via verde que lhes permita passar ao lado das legislações nacionais, desrespeitando aquilo que são parâmetros absolutamente essenciais, não apenas de natureza económica, mas também de natureza laboral. E, por isso, para nós, é inaceitável.