Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
A indignação que se levantou na sequência dos diplomas aprovados pelo Governo, que condicionaram o acesso dos cidadãos ao subsídio social de mobilidade tem toda a razão de ser. É como se afinal esses cidadãos não o fossem de pleno direito: caso algum litígio se verificasse com as Finanças, perdiam o direito à mobilidade.
Querer colocar como condição para aceder ao subsídio social de mobilidade não ter dívidas às Finanças e à Segurança Social é inadmissível. Em mais nenhum lugar do País isso se verifica.
No território continental os cidadãos que adquirem o passe não têm de comprovar que não têm dividas ao Estado. Porque é que os cidadãos das regiões autónomas têm de o fazer para se deslocarem ao território continental, para estudar, trabalhar ou ir a uma consulta? É injusto e é constitui uma discriminação de quem reside nas regiões autónomas.
Entretanto, a resposta do PS e do CH foi suscitar a Apreciação Parlamentar de um outro decreto-lei, de 2026, procurando aproveitar para alterar essa norma. Já a Proposta de Lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em apreciação, responde diretamente a esse problema – e pode aliás ser integrada no processo legislativo que decorre nesta Assembleia. Quanto à proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apesar de ter propósitos e objetivos meritórios, depois define mecanismos que se tornam mais complexos e redundantes. A melhor opção está à vista: é o projeto-lei do PCP (que aliás tem em conta as conclusões dos debates já realizados). Melhor uma lei justa que seja aplicada do que mil discussões e iniciativas que se arrastem.
Aqui chegados, não deixaremos de intervir neste processo, para remover as injustiças e, perante o decreto-lei que está em apreciação, o PCP irá propor alterações para assegurar que o acesso ao direito ao subsídio social de mobilidade não pode estar condicionado à apresentação de comprovativos de não dívida dos cidadãos beneficiários ao Estado. Mas também com alterações no texto do diploma, propondo que se elimine a norma que coloca a AT a fazer cobranças coercivas, em sede de processo tributário, aos cidadãos em casos de devolução ou pagamento indevido.
Importa não perder de vista que neste momento na Assembleia da República está a decorrer a discussão na especialidade do projeto de lei do PCP responde aos problemas que são sentidos há anos pelas populações das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
A proposta que o PCP apresentou – e que foi aprovada em Plenário – é de elementar justiça: permitir que o beneficiário que cumpra os critérios legais possa adquirir o bilhete já com o subsídio social de mobilidade descontado no momento da compra.
Neste debate reafirmamos o essencial: não é justo que os beneficiários tenham de pagar o valor total da viagem para só mais tarde serem ressarcidos. É preciso acabar com esta penalização que atualmente recai sobre as populações – e que muitas delas não podem de forma alguma assumir.
Por outro lado, também reafirmamos que não pode ser ignorado o problema de fundo, ou seja: o grave problema, lesivo do interesse nacional, que resulta da liberalização do transporte aéreo neste contexto, desde logo com a subsidiação em milhões de euros de companhias aéreas transnacionais por dinheiros públicos, para mitigar o impacto das tarifas exorbitantes para as populações residentes. É incontornável a necessidade de uma opção política que faça prevalecer o interesse público e que salvaguarde uma oferta de serviço público, desde logo defendendo e mobilizando os recursos e as capacidades das companhias aéreas TAP e SATA.
O Governo PSD/CDS e algumas entidades na sua órbita estão muito preocupados com os interesses de (algumas) companhias aéreas e não querem que o projeto-lei do PCP vá por diante. Talvez por isso, estamos desde julho do ano passado (!) com um processo na especialidade que se vai arrastando na comissão parlamentar, desde que o nosso projeto-lei foi aprovado na generalidade em plenário (com o voto contra do PSD e CDS e o voto a favor de todos os outros partidos).
O que PS, PSD, CDS, CH, IL, JPP chamam de “benefícios da concorrência” está bem à vista – é o oligopólio de algumas companhias que utilizam a liberalização do transporte aéreo para fazer da coesão territorial um verbo de encher, e para espremer os cofres do Estado e as carteiras dos açorianos, madeirenses e porto-santenses.
Os que tanto falam do “dinheiro dos contribuintes” não hesitam afinal em manter, custe o que custar, um sistema que canaliza milhões de euros com pagamento à cabeça para essas companhias, e são os principais porta-vozes de uma propaganda de ameaças e chantagens, que acena com o propalado abandono de algumas dessas companhias.
Pois entre os interesses de algumas companhias multinacionais e os direitos das populações das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, nós sabemos de que lado estamos: estamos do lado das populações!
