A Constituição da República Portuguesa, que Álvaro Cunhal, aquando da sua aprovação, afirmou ser o “testemunho da história”, o “fiel retrato da Revolução”, foi uma importante vitória do nosso povo, das forças democráticas e dos militares de Abril, consagrando na lei fundamental as conquistas e os valores da Revolução do 25 de Abril, que ainda hoje se fazem profundamente sentir.
Para além de direitos e liberdades fundamentais, incluindo um amplo conjunto de direitos sociais que ainda hoje permanecem inscritos, o seu texto original ia mais longe quanto aos objectivos e orientações para um Portugal mais justo, desenvolvido e soberano.
Determinava-se, como tarefas fundamentais do Estado: assegurar a socialização dos meios de produção, as nacionalizações e o dever de realizar a Reforma Agrária, a repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos, tendo como suporte estrutural um adequado sistema fiscal, a irreversibilidade da eliminação dos monopólios e latifúndios.
Uma Constituição de conteúdo democrático e progressista fruto da luta dos trabalhadores e das massas populares e para a qual os comunistas participaram e contribuíram de forma indelével.
Este mesmo texto original da Constituição, que é bom recordar, foi aprovado em 2 de Abril de 1976, pela larga maioria dos deputados da Assembleia Constituinte.
Esse texto original que aqui mesmo na Assembleia da República foi promulgado imediatamente a seguir à sua aprovação, pelo então Presidente da República General Costa Gomes.
O texto de hoje não é igual ao de 1976, mas apesar das mutilações sofridas em sucessivas revisões, a Constituição inscreve ainda direitos essenciais e constitui a base do caminho de que Portugal precisa.
Para o PCP esta é uma questão essencial e a pergunta que se impõe é que opinião terão outras forças, desde logo as que, após o golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro de 1975, tudo tentaram para reverter os seus conteúdos e depois para travar a sua proclamação.
Que opinião terão aqueles que, com as suas opções políticas, não só impediram e impedem o cumprimento da Constituição como promoveram e promovem a sua subversão e a negação dos seus valores?
Que posição terão aqueles que, como PSD, CDS e PS, se concertaram, não para cumprir e fazer cumprir a Constituição, mas sim para a rever e rever continuamente, como são exemplo as já sete revisões constitucionais?
E que dirão Chega e IL, os mais visíveis e vocais defensores do grande capital económico e financeiro, os que olharam e olham sempre para a Constituição como um obstáculo à reconstituição plena do poder perdido?
Alguns de forma mais dissimulada, outros de forma aberta, constituem-se adversários e inimigos da Constituição, cúmplices e responsáveis pelo seu não cumprimento.
Dos golpes que as sete revisões desferiram à lei fundamental, sublinhamos a importância estratégica de dois.
O primeiro foi a eliminação da protecção constitucional do princípio da irreversibilidade das nacionalizações e da Reforma Agrária, que escancararam as portas ao crime económico das privatizações e destruíram a mais bela conquista da revolução que foi a Reforma Agrária.
O segundo foi o que procedeu às alterações introduzidas no âmbito do processo de integração capitalista na União Europeia.
Alterações que se traduziram na fragilização da soberania e independência nacionais.
Alterações que moldaram um novo caminho para o País, mas que não legitimaram nem legitimam a política inconstitucional de sucessivos governos com as consequências trágicas que estão bem à vista na sociedade portuguesa.
Foram os resultados dessas opções políticas que trouxeram o País a uma realidade onde as alavancas fundamentais da nossa economia estão nas mãos e ao serviço do capital monopolista, particularmente estrangeiro, com a soberania e o direito ao desenvolvimento postos em causa.
Um processo contra-revolucionário de liquidação de direitos, de ajuste de contas com Abril e de evidente subversão, ataque e revisão constitucional.
Um processo que aí continua.
Foi assim em 2022 com a tentativa de nova revisão constitucional pelas mãos de PSD, Chega e IL, um objectivo do qual não desistiram.
Um caminho que só não foi ainda mais longe porque a luta dos trabalhadores, do povo e da juventude assim não o permitiu; porque as profundas transformações alcançadas com o 25 de Abril estão vivas na consciência colectiva; porque a Constituição continua a ser uma importante arma de defesa da democracia e corresponde às aspirações e anseios da maioria.
Apesar de mutilada, a Constituição não só garante direitos fundamentais como consagra as opções e o caminho para enfrentar os défices estruturais do País e responder às dificuldades sentidas pelo nosso Povo.
O que se impõe é a retoma do rumo da Constituição e não as opções políticas de aumento das injustiças e desigualdades ao serviço de uma minoria que concentra cada vez mais a riqueza.
O que se impõe é a retoma da Constituição e romper com o caminho que sujeita o País ao atraso e ao desinvestimento e que o submete à vassalagem de quem faz a guerra, em detrimento da soberania, da independência e dos interesses do nosso País.
O que se impõe é traduzir na vida de todos cada um dos direitos consagrados na Constituição e dar combate às opções do actual Governo e da sua agenda ao serviço dos grupos económicos.
Uma agenda para manter baixos salários e pensões, impor o Pacote Laboral, levar por diante as privatizações, o ataque aos serviços públicos, desde logo com o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, o enfraquecimento da Escola Pública e o assalto à Segurança Social.
A Constituição consagra o caminho que faz frente a esta política.
Se a Constituição afirma que os direitos dos trabalhadores são intrínsecos à democracia, desde os direitos sindicais aos direitos laborais; se consagra a segurança no emprego e uma redistribuição justa da riqueza através do direito a salários mais justos; se garante às mulheres o direito à igualdade; às crianças a protecção com vista ao seu desenvolvimento integral; aos jovens a protecção especial para a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais; aos reformados o direito à segurança económica e a condições de habitação que respeitem a sua autonomia e evitem o isolamento ou a marginalização social; às pessoas com deficiência a garantia de que o Estado efectiva a realização dos seus direitos; se a Constituição subordina o poder económico ao poder político; se define que cabe ao Estado dar prioridade às políticas económicas e de desenvolvimento que assegurem o bem-estar social e a qualidade de vida, a justiça social e a coesão económica e social de todo o território nacional; se a Constituição prevê a propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo; se consagra um poder local democrático e autónomo; se estabelece o planeamento democrático e a participação das organizações representativas dos trabalhadores na definição das medidas económicas e sociais; uma organização económica baseados numa economia mista, em que coexistem o sector público, privado e cooperativo e social dos meios de produção, não monopolista nem latifundista; se a Constituição estabelece como obrigações do Estado a saúde, a Segurança Social, a cultura, a habitação, a educação e o ensino, consagrando a gratuitidade da educação obrigatória e o direito a aceder aos mais elevados graus de ensino; se a Constituição define que o País se rege pelos princípios da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos e da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados; se a Constituição estipula a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos militares e um sistema de segurança colectiva; se tudo isto a nossa Constituição consagra, se tudo isto são necessidades e respostas aos trabalhadores, populações, juventude e ao País, então não é a Constituição que está mal, o que está mal é a desastrosa política de direita que não a cumpre.
A precariedade, a injustiça, as desigualdades, as dificuldades de acesso à saúde, à habitação e à educação, a pobreza, a injusta distribuição da riqueza criada, o poder dos grupos económicos, a perda da soberania e a guerra, marcas e consequências da política de direita, tudo isso sim é profundamente anti-constitucional.
E então que cada trabalhador, jovem, mulher, reformado, empresário, agricultor, pescador, artista, investigador, cientista, estudante, cada mãe e cada pai, assuma esta Constituição como aquilo que ela é: um instrumento de cada um, ao seu serviço e ao seu dispor.
Um instrumento para ser conhecido, defendido, reivindicado e concretizado no dia-a-dia, em todos os dias das nossas vidas.
A Constituição é uma referência nas lutas que hoje se travam em defesa dos interesses populares, é um importante e indispensável instrumento contra a política que a afronta, a política de direita levada agora a cabo pelo Governo de turno de PSD e CDS, com os seus cúmplices da IL e Chega e com a anuência do PS.
Pelo carácter avançado e progressista que preserva, o conteúdo do texto constitucional continua a ser elemento de convergência dos democratas e patriotas que aspiram a um Portugal desenvolvido, de progresso e justiça social e uma arma de defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo.
É na Constituição que a política patriótica e de esquerda, verdadeira política alternativa capaz de resolver os problemas nacionais e assegurar o desenvolvimento soberano do País, se inspira e encontra a referência para a sua concretização.
Se a Constituição for efectivamente respeitada nos seus princípios, se for concretizada na sua concepção ampla de democracia política, económica, social e cultural, se for dado seguimento à afirmação da soberania e independência nacionais que comporta, se os direitos e projecto que consagra forem realidade, Portugal será um País diferente para melhor, mais desenvolvido, com menos injustiças e desigualdades sociais, soberano, com melhores condições para enfrentar os desafios que o presente e o futuro colocam.
Este é o desafio que está colocado a todos e de forma particular à juventude e novas gerações.
Tomem nas mãos a vossa lei fundamental, tomem nas mãos a concretização do projecto que responde às vossas aspirações, interesses e direitos.
