O dito espírito reformista a que os Governos PSD/CDS nos habituaram repõe em discussão a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, mas não para favorecer as entidades públicas ao serviço do povo.

Os pagamentos em atraso não se devem a má vontade das entidades públicas.

Não está em causa a necessidade de combater os atrasos e de melhorar o relacionamento financeiro entre todas as entidades. Mas não é pela via administrativa que tal desiderato se atinge. 

Veja-se a realidade das autarquias locais, o seu subfinanciamento crónico, a par da aplicação da lei dos compromissos.

É enorme a asfixia e são graves os problemas de gestão, que colocam em causa o serviço às populações,  que se agravou com o processo de transferência de encargos não acompanhado dos recursos financeiros necessários e, agora, com despesas não previstas para acorrer às intempéries e aos efeitos do aumento dos preços de combustíveis e de outros bens com a agressão dos Estados Unidos ao Irão.

A solução dos problemas de tesouraria que se agravam não passa pelas alterações propostas.

A redução dos prazos de pagamento e a cobrança de juros de mora, sem um período transitório para a aplicação da lei, coloca entidades públicas na situação de incumprimento, com graves consequências na utilização dos fundos disponíveis e nos procedimentos de contratação.

Para escapar-lhe, teriam de pagar de imediato, colocando-se em grandes apertos de tesouraria.

As alterações propostas agravam o atentado da Lei dos Compromissos à autonomia das autarquias locais, pois a nova definição de fundos disponíveis depende do cumprimento de metas orçamentais a estabelecer pelo Governo no decreto-lei de execução orçamental.

Já a ANMP no seu XX Congresso, em 2012, afirmava que essa lei é “um diploma absurdo, completamente alheio ao bom senso, elaborado por quem desconhece a realidade, que paralisia a gestão municipal e que arrisca resumir a gestão municipal à gestão de tesouraria e os eleitos a adjuntos de tesoureiros”. 

O PCP assumiu, desde o primeiro momento, uma postura crítica a essa lei, tendo proposto a sua revogação. 

A opção em discussão conduzirá ao absoluto estrangulamento financeiro das entidades públicas, impedindo-as de prestar os serviços a que estão obrigadas. 

A solução não passa por encurtar prazos e impor juros de mora, mas por resolver – mas resolver mesmo! – o problema do subfinanciamento crónico que as manietam.

Sobre a Proposta de Lei do Governo que Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas