Sobre os impactos do mau tempo e as medidas que se exigem, nomeadamente a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores

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A situação de hoje exige o apuramento rápido dos prejuízos, seja nos espaços e equipamentos públicos, nas infraestruturas essenciais (vias de comunicação, energia e outras), seja em relação a empresas diversas e explorações agrícolas, seja ainda em relação aos danos provocados em habitações e outros bens particulares e fazer chegar os respetivos apoios a partir do Governo, de forma a repor com celeridade a normalidade.

Não se pode repetir o que se passou com os impactos da sucessão de tempestades no início do ano, com sistemáticos atrasos na atribuição dos apoios aos afetados, que ainda hoje, 10 meses depois, há quem não os tenha recebido. É importante que o Governo garanta no imediato a reparação de infraestruturas danificadas da sua responsabilidade, quer os apoios, quer às autarquias, quer aos pequenos comerciantes, às micro, pequenas e médias empresas, quer aos cidadãos afetados pela depressão atmosférica Charles.

Considerando as medidas de prevenção anunciadas muitos trabalhadores não foram trabalhar, por motivos que não são da sua responsabilidade, pelo que é inadmissível que lhe seja cortado um dia de salário, ou sejam coagidos a meter um dia de férias. Não são aceitáveis interpretações forçadas da Lei para cortar direitos. O que se exige é que todos os trabalhadores tenham direito a falta justificada e ao pagamento integral do dia de hoje.

Estas são questões que o PCP irá acompanhar e que estarão presentes na nossa intervenção e iniciativa.