O PCP avança com apreciação parlamentar da Prestação Social Única para:
- confrontar o governo
- obrigar cada força política a tomar Partido
- usar todos os instrumentos para que impedir que este retrocesso seja realidade
A PSU é mais passo do Governo PSD/CDS com o apoio da IL e do PS, no ataque ao direito à proteção social, pelos montantes e critérios adoptados vai deixar de fora muitos cidadãos em situação de grande vulnerabilidade. Alguns exemplos:
- é inaceitável que o valor de referência seja de 268,56 euros, pouco mais de um terço do limiar de pobreza;
- deixa de fora quem tenha património imobiliário no valor superior a 60 IAS;
- integra nos rendimentos os apoios à habitação e prestações sociais;
- a majoração para 80% do IAS para o subsídio social de desemprego é por 6 meses;
- se recusar o trabalho social, caso seja o titular exclusão da PSU por 24 meses, ou de 12 meses no caso de um membro do agregado familiar, deixa de ser considerado para o cálculo da prestação, mas o seu rendimento continua a contar.
O diploma publicado, nega o direito à proteção social, não ajuda as pessoas a sair da pobreza e culpabiliza cada um pela sua situação de pobreza, quando o que se impõe é garantir emprego com direitos.
Para o PCP o que se impõe é uma Segurança Social capaz de proteger as pessoas, combater a pobreza, reduzir desigualdades, garantir condições de vida dignas e assegurar direitos. O que se impõe é o reforço da Segurança Social pública, financiada por uma repartição justa da riqueza e por uma política de emprego com direitos e salários que promovam o aumento das contribuições. Um Segurança Social com mais meios humanos, técnicos e financeiros para melhorar a proteção social a todos os cidadãos que garanta prestações adequadas com valores que devem permitir uma vida digna, à altura dos direitos que a Constituição da República consagra e aos quais os órgãos de soberania devem estar vinculados.

