Partido Comunista Português Intervenção de António Filipe na Assembleia de República «É preciso assegurar a entrada de funcionários judiciais para colmatar as naturais saídas» 14 Junho 2018 Intervenção de António Filipe no debate realizado hoje, na Assembleia da República, sobre Justiça. JustiçaAssembleia da RepúblicaJustiça Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Decreto-Lei n.º 101 /2018, de 29 de novembro, que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça" 29 Novembro 2018