Partido Comunista Português Proposta de alteração Proibição de recair sobre os consumidores o pagamento das Taxas de Direito de Passagem e de Ocupação de subsolo (293C) 13 Novembro 2018 Documento em PDF Orçamento do Estado 2019Poder Local e Regiões AutónomasAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2019Taxa de Direitos de PassagemTaxa Municipal de Ocupação do subsolo Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
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