Partido Comunista Português Proposta de alteração Reforço dos meios humanos para funcionamento dos Tribunais (412C) 15 Novembro 2018 Documento em PDF Orçamento do Estado 2019JustiçaTrabalhadoresAssembleia da Repúblicafuncionários judiciaisOrçamento do Estado 2019Tribunais Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal 15 Abril 2021