Partido Comunista Português Proposta de alteração Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (63C) 21 Novembro 2017 Documento em PDF Poder Local e Regiões AutónomasAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2018 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Contagem integral de todo o tempo de serviço para os trabalhadores da Administração Pública para efeitos de progressão na carreira (581C) 20 Novembro 2017
Sobre a promulgação por parte do Presidente da República do Orçamento do Estado para 2018 22 Dezembro 2017