Partido Comunista Português Proposta de alteração Revisão do sistema remuneratório dos funcionários dos registos e notariado (400C) 15 Novembro 2018 Documento em PDF Orçamento do Estado 2019Administração PúblicaTrabalhadoresAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2019Registos e Notariado Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Fixação do montante e actualização da prestação pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (431C) 15 Novembro 2018
Redução de 3 para 1 ano da adjudicação pelas autarquias às mesmas empresas, por ajuste direto 25 mil euros (161C) 5 Novembro 2018